1746: Cada ligação, uma história diferente

 30/05/2017 /   Informações
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1 - Liberação de veículos rebocados

Descrição: Informação sobre liberação de veículos rebocados, bens pessoais deixados em seu interior ou relato de danos causados durante a remoção ou guarda.

Se o veículo for rebocado nas operações da Lei Seca, é necessário consultar ao DETRO.

 

Para saber se o veículo foi rebocado:

Acesse o Sistema de Controle de Veículos Rebocados (SISCODE) em http://jeap.rio.rj.gov.br/je-darm ou o portal www.rio.rj.gov.br, na opção “Veículos Rebocados - Consulte e encontre seu veículo” e consulte pela placa ou chassis. Neste portal, será divulgado ainda o valor atualizado das taxas de diária e de remoção, além de orientações sobre a emissão e o pagamento das taxas.

Para liberar o veículo, é necessário emitir o DARM (Documento de Arrecadação Municipal) de remoção e das diárias, que pode ser impresso pela internet, mas deve ser pago em bancos ou lotéricas. As multas e IPVA pendentes também devem ser pagos. O DARM também pode ser retirado no depósito desde que a documentação completa seja apresentada.

 

Atenção: NÃO SERÃO ACEITOS PAGAMENTOS PROGRAMADOS OU REALIZADOS ATRAVÉS DE APLICATIVOS DE CELULAR OU PELA INTERNET.

 

Depósito Municipal: Avenida Pedro II, nº 67, no bairro São Cristóvão, na Zona Norte do Rio.

 

Relação de documentos que devem ser levados ao depósito:

  • Documento do carro original (CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de veículo) - 2 cópias;
  • Habilitação do possuidor (CNH - Carteira Nacional de Habilitação);
  • Documento oficial de identidade com foto do proprietário (original e cópia);
  • Comprovantes de pagamento de taxas e demais pendências (DARM de remoção, DARM de diária, multas de trânsito vencidas e IPVA vencido) em nome do solicitante da liberação;

 

Outros documentos que podem ser solicitados no depósito:

  • Documento oficial de identidade com foto para solicitações feitas por pai, mãe, filho(a), cônjuge ou união estável do proprietário;

- Certidão de casamento para solicitações feitas por cônjuges;

  • Declaração de União Estável lavrada em Cartório, além da certidão de nascimento do cônjuge ou Alvará de Averbação de Divórcio (para solicitações feitas por pessoa em união estável com o proprietário);
  • Instrumento público de procuração emitido pelo proprietário para os demais casos. Procuração pública é aquela lavrada em cartório. Procurações particulares não serão aceitas (são aquelas em que há apenas o reconhecimento de firma);
  • Cópia autenticada do contrato social da empresa com definição do responsável pelo veículo ou pela empresa (em caso de veículos em nome de pessoa jurídica);
  • CRV (Certificado de Registro de Veículo), também conhecido como “Recibo de Compra e Venda”, devidamente preenchido pelo vendedor e comprador, com firma reconhecida por autenticidade (quando o novo proprietário ainda não fez a transferência no Detran);
  • Cópia autenticada do Contrato de (Caso o veículo seja financiado e o nome do proprietário não esteja no CRLV);
  • Original do Contrato de locação do veículo (Para veículos pertencentes a locadoras);

 

Outras orientações:

Caso o cidadão queira recuperar bens pessoais deixados no interior do veículo, o proprietário do veículo deve ir ao depósito e apresentar o original e cópia do CRLV, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e qualquer documento oficial de Identidade com foto. Não é necessário pagar taxas.

O depósito de veículos funciona das 8h às 17h, inclusive nos finais de semana e feriados. A 1ª diária vence às 17h do dia seguinte à entrada do veículo no depósito. Após, será acrescentada uma diária por dia, até completar um máximo de 30 (trinta) diárias.

 

Informações sobre leilão:

Caso o proprietário não se manifeste até 90 (noventa) dias após a apreensão, o veículo poderá ser levado a leilão, deduzindo-se despesas, débitos tributários e multas. Havendo saldo remanescente o valor será restituído ao ex-proprietário. Para informações mais detalhadas sobre o leilão, entre em contato com o leiloeiro por meio do portal www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br, do emailedgardecarvalhojr@hotmail.com ou pelo telefone (21) 2240-7858.

 

Reboque em outros municípios:

A Prefeitura não reboca carros estacionados em outros municípios. Caso isto ocorra, entre em contato com a Prefeitura correspondente.

 

Procurações:

A Prefeitura só aceita Procurações por instrumento público (lavrada em cartórios de notas e ofícios, com a presença do outorgante e do procurador).

 

Casos com Registro de Ocorrência na Delegacia de Polícia:

Caso tenha Registro de Ocorrência na Delegacia de Polícia no mesmo dia da remoção: O veículo só pode ser liberado com a apresentação do ofício emitido pela delegacia onde foi feito o registro, indicando a baixa do registro. A cobrança não sofre alteração. Contagem normal de taxas de remoção e diárias.

Caso tenha Registro de Ocorrência na Delegacia de Polícia em dia diferente do dia da remoção: O veículo é encaminhado ao Depósito da DRFA e não há cobrança por parte da Prefeitura. Além disso, o veículo é submetido a perícia e os procedimentos de liberação passam a ser de responsabilidade da Polícia Civil.

 

Veículo danificado:

Caso o veículo seja danificado pela empresa prestadora de serviços de reboque e gestão do depósito, procure o setor de análise de sinistros que existe em todos os depósitos de veículos imediatamente para sinalizar o dano na Guia de Recolhimento do Veículo (GRV). O depósito tem obrigação (por contrato) de ressarcir o veículo no estado em que foi rebocado.

Caso não haja um entendimento, dirija-se à Sede da Prefeitura, Bloco I, 7º andar (Recepção) para preencher um formulário, no qual os danos identificados serão novamente informados à empresa, pelo fiscal do contrato, com prazo de resposta. Caso se sinta insatisfeito após as orientações anteriores, é possível registrar o seu caso junto à Ouvidoria do órgão.

Somente os danos que forem devidamente sinalizados na GRV e que não sejam pré-existentes serão reparados pela empresa.

 

Caso tenha sido notificado a retirar o veículo do depósito:

Dirija-se à Coordenação de Fiscalização de Estacionamentos e Reboques - Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 742 para emitir o boleto do DARM e apresentar a documentação necessária. O valor cobrado será o equivalente a 30 diárias e mais a taxa de remoção.

O registro da placa do veículo no portal Carioca Digital permite o recebimento de alertas via e-mail em caso de multas e SMS em caso de veículo rebocado.

 

Condições para o reboque de veículos:

Lei Nº 6.104, de 25 de novembro de 2016: A remoção do veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. O proprietário do veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo. Servirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios de prova, foto ou filme do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque.

 

 

Fonte: prefeitura.rio