1746: Cada ligação, uma história diferente

 30/05/2017 /   Informações
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13 - Multa de trânsito - informações sobre troca de real infrator

 

Descrição: Informações sobre o procedimento para substituição do responsável pela infração.

Confirmar a multa no site da SMTR (http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr).

Para verificar o prazo para troca de real infrator:

Na notificação de autuação recebida, verifique o campo: Data limite para indicação do condutor infrator.

 

Para abertura de processo de troca do real infrator:

Acessar o portal Carioca Digital (https://carioca.rio/) ou dirigir-se a uma CRT (Coordenadoria Regional de Transportes) com os documentos a seguir, ou caso não puder comparecer a uma CRT, enviar a documentação pelos correios via Carta AR (Aviso de Recebimento):

  • Formulário de Identificação do Condutor Infrator ou Notificação da Autuação original (corretamente preenchido com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo) e mais os seguintes:


            Proprietário do veículo pessoa física:

  • Cópia legível do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;
  • Cópia legível da CNH ou Permissão para dirigir do condutor Infrator;
  • Cópia da notificação de autuação ou original ou o nada consta municipal.


Proprietário do veículo pessoa jurídica:

  • Cópia legível da CNH ou Permissão para dirigir do condutor infrator indicado;
  • Cópia legível do CNPJ ou do Contrato Social ou última alteração Contratual da empresa proprietária do veículo;
  • Cópia legível da identidade do sócio/representante que solicita o serviço. (pessoa jurídica)


Nos casos de aluguel/locação de veículo:

  • Cópia legível do Termo de Entrega do Veículo ou Contrato de Prestação de Serviço;
  • Cópia da notificação de autuação ou original ou o nada consta municipal.


Pelo portal Carioca Digital:

  • Para apresentar o Real Infrator:

Passo 1: Clique na placa do veículo, na infração, onde aparecerá o botão “Abrir recurso de Real Infrator”

Passo 2: Seguir as instruções da tela, informar o CPF e a CNH do Real Infrator. Se o CPF já estiver cadastrado no Carioca Digital, o cidadão receberá um email informando que está sendo apontado como real infrator da autuação em questão. Se a pessoa não estiver cadastrada no Carioca Digital, será apresentado um campo onde deverá ser preenchido seu email. Assim, o cidadão apontado como Real Infrator receberá uma mensagem chamando-o para se cadastrar no Carioca Digital e assumir os pontos a ele atribuídos.

Passo 3: O cidadão apontado como real infrator deve acessar o Carioca Digital, clicar no menu "veículo" e responder uma notificação onde é questionado se aceita receber os pontos da Autuação. Caso não aceite, clicará em "não" e confirmará. Caso aceite, clicará em "sim" e confirmará. Uma nova tela irá aparecer para incluir a documentação exigida.

  • Para se apresentar como Real Infrator:

Se o motorista cometeu a infração em veículo que não é de sua propriedade, ele pode se apresentar como real infrator. No quadro “Real Infrator” à esquerda e abaixo da tela, digite o número do código Detran e clique em ‘Enviar” e siga o passo 3 acima.

Importante:


  • O procedimento de real infrator serve para a transferência de pontuação do CNH do proprietário do veículo para o real condutor, ou seja, o motorista no momento do cometimento da infração. Sendo assim, a transferência de pontuação não interfere na aplicação da penalidade. Dessa forma, quando a autuação virar uma penalidade (multa com valor para pagamento) a notificação será expedida ao proprietário do veículo.
    • O cidadão poderá solicitar até 10 (dez) RI (real infrator) no mesmo requerimento para o mesmo condutor.
    • O prazo para troca de RI está especificado na notificação de autuação.
    • Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica, será obrigatória a apresentação de um condutor.  
    • No caso de locadora de veículos, é necessário que a documentação seja original ou autenticada em cartório: contrato de locação do veículo, contrato social, cópia da identidade do representante da firma e cópia da CNH do condutor.

    Obs: AR: significa carta de Aviso de Recebimento (AR), um serviço opcional dos Correios que permite comprovar ao remetente para quem foi entregue o objeto por ele postado. O formulário do AR é devolvido ao remetente com a assinatura da pessoa que recebeu o objeto de correspondência.

 

Fonte: prefeitura.rio