1746: Cada ligação, uma história diferente

 30/05/2017 /   Informações
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16 - Multa de trânsito – consultas; cópias; pagamentos; ressarcimento / restituição


Descrição: Informações gerais sobre multas, pagamentos, parcelamentos, restituição do valor pago por uma multa que foi cancelada por deferimento do recurso ou por pagamento em duplicidade, AR (Aviso de Recebimento) que comprove que o recebimento da notificação ou do próprio Auto de Infração.

Consulte a placa do carro no portal da Prefeitura do Rio, no site da SMTR ou no link: http://www0.rio.rj.gov.br/multas/ para identificar se a multa que o cidadão recebeu foi expedida pela SMTR (o código do DETRAN deve iniciar com a letra B ou V. Caso contrário, a multa não é da Prefeitura.

Neste caso, o cidadão deve entrar em contato com o DETRAN pelo telefone (21) 3460-4042 ou em www.detran.rj.gov.br. Se a multa não constar no sistema, acompanhe no site da SMTR ou aguarde a notificação de autuação chegar a sua residência para posteriormente questionar.

Importante: Caso o cidadão não concorde com a multa, é possível entrar com o recurso de Cancelamento de Multa ou Defesa Prévia.

As multas podem ser consultadas e recorridas no Carioca Digital, desde que a placa seja cadastrada na opção VEÍCULOS. O registro da placa do veículo no portal também permite o recebimento de alertas via e-mail em caso de multas e SMS em caso de veículo rebocado.

Para o pagamento:

  • Pelo portal Carioca Digital: Clique em Veículo > Clique na placa cadastrada > Para impressão de guia de pagamento de multa de trânsito clique aqui.
  • Pelo site do Bradesco: Clique em Início > Produtos e Serviços > Mais Produtos e Serviços > Pagamentos > Detran RJ - GRD DUDA e GRM > GRM - Guia de recolhimento de multas > Digitar RENAVAM ou CPF > Escolher o tipo de consulta (se for individualizada, colocar o número de Auto - B xxxxxxxx) > Imprimir boleto para pagamento.

 

Caso a multa ainda não esteja vencida, aplica-se o desconto de 20% no pagamento.

 

Obs.: Mesmo com recurso apresentado, o cidadão poderá efetuar o pagamento em qualquer Banco. A multa não aparece nas opções de pagamento, mas através da opção individualizada no site do Banco Bradesco será possível imprimi-la.

Ressarcimentos/ Restituição:

O cidadão deve dirigir-se ao Protocolo Central da SMTR (Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo, de segunda a sexta, das 9h às 16h), com a documentação necessária para o preenchimento do formulário de restituição e preenchimento dos dados bancários.

 

Documentos necessários: Cópia da Carteira de Identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação; Comprovante original do pagamento, autenticado pelo banco; CRLV (Certidão de registro e licenciamento do veículo).

 

Obs.: Na impossibilidade de apresentação do comprovante de pagamento original, apresentar cópia e preencher uma declaração. Se houver processo em andamento, solicite o número e consulte no site da SMTR (www.rio.rj.gov.br/SMTR/Andamento de processos) Link: http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/exibeconteudo?article-id=107185.


Parcelamento de Multa:

Não há mais essa possibilidade. O prazo para parcelamento de multas de trânsito e pagamento à vista com desconto 50% (benefícios do Decreto 38.224, de 19/12/13) encerrou-se em 31/07/2014.

Multa da prefeitura paga, mas que não consta no DETRAN:

O cidadão deve verificar no site da SMTR se a multa é da PCRJ (códigos do Detran iniciados com B ou V). Confirmando ser do Rio de Janeiro, o cidadão deve entrar em contato com o DETRAN (telefone 3460-4042 ou www.detran.rj.gov.br) para verificar a baixa de pagamento, uma vez que é o órgão que possui convênio com o Banco.

Solicitação de cópia:

O cidadão deve dirigir-se a uma CRT (Coordenadoria Regional de Transportes) ou ao protocolo na sede da SMTR (Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo, de segunda a sexta, das 9h às 16h), com documentação necessária para a abertura do processo: Cópia do CRLV do veículo (certidão de registro e licenciamento do veículo); Cópia da identidade do proprietário; Código da multa do Detran (constante na Notificação recebida pelo cidadão no campo "Código do DETRAN "); e no caso de terceiros, procuração com firma reconhecida.

Atenção:

O cidadão poderá solicitar até 10 (dez) cópias de Autos de Infração e 10 (dez) cópias de AR por requerimento para o mesmo veículo. A cópia do Auto de infração corresponde à cópia do talão preenchido pelo agente atuante (guarda de trânsito) ou à foto do momento da infração. A cópia do auto de infração pode ser usada para dar entrada no recurso de multa, como comprovação das alegações da defesa.

Após o recebimento da Notificação de Infração, o cidadão tem o prazo de 90 dias para acessar a foto do auto de infração (com o código de acesso para a foto) no site da SMTR pelo link: http://www0.rio.rj.gov.br/multas/

As multas também podem ser visualizadas no portal Carioca Digital.

Para conhecimento:

A cópia do AR é a prova de que a SMTR enviou ao cidadão a notificação de autuação ou de penalidade. No caso de ausência, o carteiro tenta fazer entrega por 3 dias em horários diferentes. Se mesmo assim não tiver sucesso, será constatado como notificado. No caso de mudança de endereço, também é considerado notificado, pois o cidadão deve fazer atualização de endereço no cadastro do DETRAN.

Horário de funcionamento das Coordenadorias Regionais de Transportes:

Segunda a Sexta-feira das 9h às 16h, exceto feriado

CRT/AP-1 – Rua do Riachuelo, nº 257 – Centro

CRT/AP-2.1 – Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297 – Leblon

CRT/AP-2.2 – Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 - Vila Isabel

CRT/AP-3.1 – Rua 24 de Maio, nº 931 – Engenho Novo

CRT/AP-3.2 – Rua Orcadas, nº 435 – sala 7 – Ilha do Governador

CRT/AP-3.3 – Av. Monsenhor Félix, nº 512 – Irajá

CRT/AP-4 – Av. Ayrton Senna, nº 2.001 – Barra da Tijuca

CRT/AP-5.2 – Rua Dom Pedrito, nº 1 - Campo Grande

CRT/AP-5.3 – Rua Fernanda, nº 155 – sala 8 – Santa Cruz

Fonte: prefeitura.rio