1746: Cada ligação, uma história diferente

 30/05/2017 /   Informações
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20 - IPTU – Nome do proprietário; Alteração de titularidade: uso do formulário; casos de Benfeitoria, Posse e Falecimento

 

Descrição: Informações sobre alteração de titularidade e proprietário de imóvel

Cidadão em processo de compra de um imóvel: Antes de ir ao cartório de registro geral de imóveis (RGI), o cidadão que estiver realizando a compra de um imóvel deverá preencher o formulário de alteração de titularidade, disponível no portal da prefeitura da cidade do Rio de Janeiro (http://prefeitura.rio/). Após o preenchimento, é necessário anotar o número do protocolo gerado, pois será necessário apresentá-lo no cartório de RGI para realizar o registro.
Para preencher o formulário de alteração de titularidade acesse http://www.rio.rj.gov.br/web/smf/iptu e siga passo-a-passo: formulário de alteração de titularidade para entrega ao RGI > declarante > preenchimento de formulário.

Registros efetuados há mais de um ano: O cidadão precisa solicitar a alteração de titularidade. Período de solicitação: abril a 15 de novembro (suspenso na confecção / emissão do IPTU). Compareça a um dos postos de atendimento munido dos seguintes documentos (original e cópia, para autenticação na hora):

     -     Número de inscrição do imóvel

  • CPF/CNPJ do titular
  • Certidão original do registro de imóveis, com até 01(um) ano de emitida (poderão ser aceitas certidões com mais de um ano de emissão, desde que o IPTU esteja no nome do antigo proprietário. Só serve registro de imóvel, não serve promessa, cessão, etc.)
  • Procuração (para alteração de destinatário, caso não seja o próprio a comparecer. Para alteração de proprietário não é necessária procuração).

Atenção: Somente os cidadãos com registros efetuados há mais de um ano devem ir ao posto. Já os que possuem menos de um ano devem aguardar alterações, já que preencheram a guia de comunicação para o registro.

Importante: O posto de atendimento da Cidade Nova não faz alteração de proprietário/destinatário.

O carnê de IPTU é emitido somente no nome de uma pessoa, mas no sistema de IPTU ficam registrados o nome de todos os proprietários. O nome que sai no carnê é de quem tem o maior valor de porcentagem do imóvel ou se o imóvel for dividido igualmente, em nome que qualquer um dos proprietários.
Portanto, alteração de titularidade/proprietário refere-se ao nome do proprietário (contribuinte) que consta no carnê.

Caso a alteração de titularidade não ocorra por qualquer motivo e o carnê siga com a informação do nome do proprietário desatualizado, o cidadão deve fazer a solicitação em um dos postos de atendimento, sem o formulário de alteração de titularidade.

Alteração de titularidade/ proprietário de imóvel – benfeitoria ou posse:

Aplica-se quando o imóvel não possui o RGI, por se tratar de posse. Não se aplica no caso de o imóvel ter registro e o comprador ainda não o ter registrado.
O período de solicitação é de abril a 15 de novembro, ficando suspenso durante a confecção e emissão do IPTU. Para solicitá-la, é necessário comparecer à sede da prefeitura, localizada na rua Afonso Cavalcanti, 455, anexo - Cidade Nova -, ou em um dos postos de atendimento, levando os seguintes documentos:
     -     Escritura de cessão de direitos registrada no cartório de registro de títulos e documentos ou lavrada em ofício de notas (original e cópia)

  • Cópia do CPF
  • Cópia da segunda folha do carnê de IPTU

 

Atenção: Os SACs nos shoppings não fazem alteração no nome do contribuinte para os casos de posse ou benfeitoria.

Alteração de titularidade/ proprietário de imóvel – falecimento:

Para passar o IPTU para o nome do cidadão, é necessário realizar o inventário. Somente após finalizado o inventário e realizado o registro do imóvel, será possível alterar o nome do proprietário por meio de processo de alteração de titularidade. Para as informações necessárias sobre o inventário, deve-se consultar um advogado ou a defensoria pública.
Procedimento após o término do inventário: O cidadão deverá ir ao cartório de RGI para realizar a alteração de titularidade. Para isso, é necessário o preenchimento do formulário de alteração de titularidade, disponível na página da Secretaria Municipal de Fazenda, em impostos, contribuições e taxas > IPTU > formulário de alteração de titularidade para entrega ao RGI > declarante > preenchimento de formulário. Após o preenchimento, é necessário anotar o número do protocolo gerado, pois será necessário apresentá-lo no cartório de RGI. Não é necessário comparecer no posto do IPTU para solicitar a alteração de titularidade, uma vez que o próprio RGI faz a comunicação.

Titularidade/proprietário de imóvel – nome
Em decorrência do sigilo fiscal, previsto no artigo 198 do código tributário nacional, não é possível acessar o nome do proprietário de um imóvel a não ser que seja fornecido o número de inscrição imobiliária. Para obtê-la, deve-se solicitar uma certidão junto a um dos cartórios do RGI. Caso possua o número da inscrição, para consulta do nome do atual proprietário basta tirar uma Certidão de Situação Fiscal Imobiliária na página da SMF.

Para conhecimento:
Se a cadeia sucessória não estiver corretamente legalizada, não é possível realizar alteração de titularidade, ou seja, o nome que consta no carnê do IPTU deve ser da pessoa que fez a transferência do imóvel para o nome do solicitante. Caso esteja no nome de algum antigo comprador, o cidadão deverá comparecer ao plantão fiscal, localizado na sede da prefeitura. Cadeia sucessória é a sequência completa dos proprietários do imóvel, corretamente documentada.
O Pagamento do carnê é obrigatório, independente do nome do proprietário constante no carnê. O ato de pagar o IPTU não implica em alteração de titularidade (proprietário). Essa alteração só é possível quando vinculada ao RGI ou transferência de posse.
Inscrição fiscal imobiliária é o mesmo que inscrição predial ou inscrição no IPTU.

 

 

 

 

Fonte: prefeitura.rio