1746: Cada ligação, uma história diferente

 30/05/2017 /   Informações
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5 - Multa de trânsito - informações sobre recurso

 

Descrição: Informação sobre como proceder em caso de ter cometido uma infração.

 

Para verificar se houve multa:

Consultar a placa do carro para identificar se a multa foi expedida pela SMTR: No portal da PCRJ ou na página da SMTR (www.rio.rj.gov.br/smtr) em MULTAS > TRANSITO > CONSULTA A MULTAS. Link: http://www0.rio.rj.gov.br/multas/.

Se a multa não constar no sistema, acompanhar no site da SMTR ou aguardar a notificação de autuação chegar à sua residência.

 

Carioca Digital:

Se o cidadão cadastrar a placa na seção VEÍCULO no portal, poderá verificar as multas expedidas pela SMTR.

 

Para recurso (Defesa Prévia/ Cancelamento de Multa):

Sendo a multa atendida pela SMTR, o cidadão deve dirigir-se a uma CRT (Coordenadoria de Regulamentação de Trânsito) para a abertura do processo ou deve enviar a documentação pelo correios, via Carta AR (Aviso de Recebimento). Prazo: Até a data do vencimento.

 

Atenção: Se estiver na fase AUTUAÇÃO e se o veículo for de PESSOA FÍSICA, é possível cadastrar o recurso no Carioca Digital, informando CPF, nome completo, nome completo da mãe, data de nascimento, sexo e e-mail. Os dados precisam ser preenchidos conforme o cadastro na Receita Federal.

 

Para apresentar Defesa Prévia no Carioca Digital: Veículo > Minhas Placas (cadastrar a placa do veículo de propriedade do cidadão ou a placa em que o cidadão foi indicado como real infrator). Ao se clicar na placa cadastrada aparecerão as infrações do veículo. Na infração que se deseja recorrer, clicar em RECURSO DEFESA PRÉVIA, informar RENAVAM do veículo e fazer upload (anexação virtual) dos seguintes documentos:

 

  • Carteira Nacional de Habilitação ou de Identidade (Obrigatório)
  • Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo CRLV (Obrigatório)
  • Comprovante de residência do proprietário (se houver a alegação do não recebimento da notificação)
  • Provas ou documentos que comprovem a alegação

 

Recurso em papel, nas CRTs ou por carta:

Documentos necessários para o recurso:

  • Requerimento de Recurso (vide portal da SMTR – link: http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/exibeconteudo?id=2801758)
  • Notificação de Penalidade (cópia ou original) ou Auto de Infração ou documento emitido pela SMTR por meio da página eletrônica rio.rj.gov.br/web/smtr, que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito ou Nada Consta do município do Rio de Janeiro
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (cópia)
  • Carteira Nacional de Habilitação (cópia) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.
  • Procuração, quando for o caso.

 

Conversão da multa em advertência por escrito:

O requerente (condutor) deve apresentar esse pedido no recurso de defesa prévia/advertência por escrito, ou seja, ainda na fase da autuação, observadas as seguintes condições:

  • A infração deve ser de natureza Leve ou Média,
  • O condutor não deve ter cometido à mesma infração nos últimos 12 meses,
  • A CNH deve ser válida e não pode estar suspensa ou cassada,
  • A infração deverá estar na CNH do condutor.

 

Após atender essas condições, a Comissão de Análise da Defesa da Autuação (CMADA) analisa o prontuário do condutor e submete parecer ao Secretário de Transportes, de modo que seja avaliado se a advertência por escrito é a medida mais educativa que a multa, conforme prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Consulta do parecer:

O conteúdo do parecer exarado pela JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) no recurso apresentado pelo cidadão pode ser consultado no site da SMTR, clicando em Multas> Trânsito> consulta a recursos contra infrações de trânsito (Link http://jeap.rio.rj.gov.br/je-sisrecurso/pesquisar-recurso.seam) ou no portal Carioca Digital. O processo pode ser consultado pelo SICOP no portal da PCRJ ou no Carioca Digital.

 

Efeito suspensivo:

O efeito suspensivo é automaticamente concedido pelo sistema a multas que estejam com processo de cancelamento em 1ª instância há mais de 30 dias em julgamento, mas desde que o recurso tenha sido apresentado no prazo.

 

Multa com processo de Cancelamento indeferido:

Se o processo de primeira instância foi indeferido (não foi aceito), a segunda é a última instância administrativa que o cidadão poderá recorrer. Dirija-se ao Protocolo Central SMTR na Rua Dona Mariana, 48 – Botafogo – RJ, das 9h às 16h, ou enviar a documentação pelo Correio para este endereço. Documentos necessários:

  • Requerimento de 2ª Instância dirigido ao Cetran (via internet),
  • Número do processo de "Cancelamento de Multa" que foi indeferido.

 

Requerimento de 2ª instância: www.rio.rj.gov.br/ SMTR > SERVIÇOS > Recurso de multa em segunda instância. Link: http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/exibeconteudo?id=2801736

No novo requerimento, o cidadão deverá colocar suas alegações e, se possível, juntar provas que possam acrescentar algo novo à sua defesa. O recurso em 2ª Instância é julgado pelo CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

O prazo para entrada no recurso de 2ª instância é de 30 dias corridos após a publicação do indeferimento no Diário Oficial (Art. 288, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB).

 

Para conhecimento:

Recurso de cancelamento de multa: Só pode ser apresentado se o cidadão multado receber a notificação de Penalidade (Multa com valor para pagamento);

Recurso de Defesa Prévia: Só pode ser apresentado se o cidadão multado receber a notificação de autuação.

Correios via AR (carta de Aviso de Recebimento): É um serviço opcional dos correios que permite comprovar ao remetente para quem foi entregue o objeto por ele postado. O formulário do AR é devolvido ao remetente com a assinatura da pessoa que recebeu o objeto de correspondência.

CTB - Art. 267. "Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa"

Horários de funcionamento das coordenadorias Regionais de Transportes: Segunda a Sexta-feira das 9h às 16h, exceto feriado. Para identificar os endereços da CRT, acesse o site http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr e clique em Multas > Trânsito.

 

Fonte: prefeitura.rio