1746: Cada ligação, uma história diferente

 30/05/2017 /   Informações
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8 - IPTU - Pagamento: IPTU vencido (cotas vencidas, descontos, mora, juros e multa)

 

Descrição: Informações sobre como efetuar o pagamento de cotas de IPTU vencidas e ainda não inscritas em Dívida Ativa, com a devida correção calculada.

O cidadão deve acessar a página da Secretaria Municipal de Fazenda (www.rio.rj.gov.br/web/smf), no caminho Impostos, Contribuições e Taxas > IPTU > IPTU:

 

Emissão de 2.ª via do carnê, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARM:

Cotas em atraso (DARM-Rio com valores atualizados) > Preencher o número de inscrição imobiliária (composto por oito dígitos) > Selecionar o exercício e guia a serem emitidos > Consultar.


Os valores indicados no DARM (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais) já incluem acréscimos moratórios e atualização monetária (se for débito de exercício anterior). Também é possível obter o DARM nos Postos de Atendimento do IPTU.

Cotas em atraso (DARM-Rio com valores atualizados) também estão disponíveis no portal Carioca Digital (https://carioca.rio/)

Importante: Se o cidadão não estiver com o número de inscrição, não será possível emitir DARM; se o cidadão não tiver como imprimir, poderá colocar o valor no carnê de IPTU e pagar através do carnê com o valor atualizado.

Débitos depois do mês de maio do ano seguinte estão incluídos em Dívida Ativa, e o pagamento só poderá ser efetuado na Procuradoria Geral do Município, localizada na Rua Sete de Setembro, 58/A, Centro, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h.
Também está disponível no portal Carioca Digital a Emissão da 2ª via de cotas da Dívida Ativa > EMITIR 2ª VIA DAM.

 

Desconto para pagamento à vista de IPTU vencido:

Não há previsão legal de desconto no IPTU, além do desconto para o pagamento em cota única, no início do ano.

Mora (juros e multa) - Cálculo:

Os valores para pagamento de cada cota, inclusive a mora, estão impressos no carnê. No caso de pagamento de qualquer cota do IPTU após a data prevista no carnê para a mora máxima, passam a incidir acréscimos moratórios, mensalmente.
Até 2012, a mora máxima era de 20% e o acréscimo moratório mensal era de 1,5%. A partir de 2013, a mora máxima foi reduzida para 12% e o acréscimo moratório mensal foi reduzido para 1%.

Para calcular o valor devido, aplica-se a seguinte fórmula:
Valor devido = Vm + (meses x Vc x cm), onde:
• Vm = Valor da cota com mora máxima (20% ou 12%)
• Meses = n.º de meses a partir do mês seguinte ao da data com mora máxima, incluindo o mês de pagamento
• Vc = Valor da cota sem mora
• cm = correção mensal (0,015 ou 0,010).”

Mora (juros e multa) - Isenção pelo não recebimento do carnê:

Não há possibilidade de abatimento de nenhum acréscimo. A Prefeitura do Município do Rio de Janeiro promove a divulgação nos meios de comunicação orientando os contribuintes sobre a necessidade de emissão da 2.ª via se o carnê do IPTU não for recebido até a quarta semana de janeiro.

 

Parcelamento de IPTU do ano em curso (antes da inclusão em Dívida Ativa):

O carnê tem prazo-limite de pagamento até maio do ano seguinte. As guias em aberto, com a devida mora, estavam disponíveis na internet, ou nos Postos de Atendimento da Prefeitura.


Também é possível solicitar um parcelamento na SMF, desde que o vencimento da última cota não ultrapassasse maio do ano seguinte. Após maio, os débitos são inscritos em Dívida Ativa e o parcelamento só pode ser solicitado na PGM (Procuradoria Geral do Município).

Débitos contados a partir do 16º mês da primeira data de vencimento já estão inscritos em Dívida Ativa.

 

Fonte: prefeitura.rio