1746: Cada ligação, uma história diferente

 30/05/2017 /   Informações
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9 - Licenciamento de atividades econômicas - Concessão de Alvará

 

Descrição: Informações sobre exercício de atividades em um imóvel; Alvará para abrir um negócio; regularização de estabelecimento já em funcionamento; regularização como MEI (Microempreendedor Individual) ou alteração e solicitação de alvará existente.

O procedimento é feito pela internet, no portal Carioca Digital (https://carioca.rio/) por meio do preenchimento da Consulta Prévia de Local ou da solicitação de alteração cadastral.

Consulta Prévia de Local:

Acesse o portal Carioca Digital e informe a inscrição predial (do IPTU) ou o endereço do imóvel e as suas características (único, subdividido, múltiplo etc.), bem como as atividades que pretende exercer no local. A consulta prévia confirmada e validada será respondida automaticamente pelo sistema (para imóveis cadastrados no IPTU). Caso a atividade ou o imóvel dependa de análise pelo fiscal, o prazo pode variar de 2 a 5 dias uteis.

Recursos: Caso a consulta seja indeferida, o recurso poderá ser apresentado pelo próprio sistema no Carioca Digital.

O e-mail de resposta da Consulta Prévia, quando aprovada, já possui um link para realizar a constituição da empresa. Caso não se tenha mais acesso a este e-mail que contém o link, a solicitação também poderá ser realizada no portal Rio Mais Fácil Negócios, (http://www.rio.rj.gov.br/web/riomaisfacilnegocios/constituicao-da-empresa), desde que o requerente disponha do número da Consulta Prévia aprovada.

O Alvará será concedido em até 24 horas após a anexação virtual dos documentos ou cumprimento dos requisitos relacionados na consulta aprovada. Não é necessário comparecimento presencial para anexar documentos (a anexação de documentos ou cópias digitais, bem como as manifestações de órgãos municipais exigidos para o licenciamento são feitas no próprio sistema). Após o pagamento da taxa, quando devida, o Alvará ficará disponível para impressão.

Solicitação de Alteração Cadastral:

Esta opção deverá ser escolhida por quem desejar alterar dados cadastrais, como a simples exclusão de atividade; retirada de parte do endereço, alterações de nome (empresarial, da pessoa física, nome fantasia), alterações de sócios e participação societária, mudança de natureza jurídica e outras atualizações cadastrais.

Atenção: A inclusão de atividade ou de endereço no alvará (por acréscimo) gera taxa e depende de consulta prévia.

A 2ª via do alvará, a Baixa do alvará, e as alterações de razão social, nome, sócios e de tipo de sociedade não geram taxa nem necessidade de consulta prévia.

Os alvarás provisórios não são prorrogados. Esses casos deverão ser tratados presencialmente nas GRLFs, mediante apresentação da documentação pendente.
Em caso de desistência do pedido de alvará após a disponibilização da taxa para pagamento, o seu cancelamento deve ser requerido presencialmente na GRLF correspondente.

Para consulta da situação de um estabelecimento no município, acesse: http://dief.rio.rj.gov.br/smf/certecintra/pesquisa.asp. É possível saber se há alvará para um determinado estabelecimento buscando por endereço, CNPJ/CPF ou inscrição municipal.

Alvará do Rio Mais Fácil Negócios:

É uma forma simplificada de requerer ou alterar o seu alvará, sem necessidade de comparecimento à Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização (GRLF).

A taxa de licença para estabelecimento (TLE) deve ser reimpressa para pagamento caso o prazo original tenha expirado. A nova guia manterá o valor original.

 

Fonte: prefeitura.rio