1. O que é o serviço:
O Programa Cartão Família Carioca (CFC) é um benefício do Município do Rio criado para complementar a renda de famílias já cadastradas e beneficiadas pelo Programa Auxílio Brasil do Governo Federal.
2. Como solicitar:
As famílias beneficiadas foram selecionadas através da avaliação da renda familiar, quantidade de membros, condições de moradia e demais informações fornecidas pelo cidadão no seu Cadastro Único. Por este motivo, os valores recebidos não são iguais para cada família. A frequência escolar, a presença na reunião de pais e o acompanhamento de saúde são condicionalidades para que a família receba o benefício do Programa.
3. Informações complementares:
O Programa possui cartão próprio para recebimento do benefício, de modo que não poderá ser utilizado para receber o benefício do Programa Auxílio Brasil.
Em caso de mudança de endereço, atualize seu cadastro no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) perto da sua residência, de segunda a sexta das 8h às 17h.
- Solicitação de 2ª via do cartão:
O (a) beneficiário (a) deverá comparecer à uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e solicitar a segunda via do cartão, com entrega na agência mais próxima do endereço do (a) beneficiário (a). Enquanto aguarda o recebimento do novo cartão, o benefício poderá ser sacado nas Agências da CEF mediante a apresentação de um documento de identificação original com foto e do NIS.
- Condições para manutenção do Cartão Família Carioca:
Condicionalidades na Educação:• Frequência em 90% das aulas em cada bimestre para Creche, PIC - Primeira Infância, Pré-escola e Ensino Fundamental;• Presença dos responsáveis nas reuniões bimestrais e, para aqueles que têm filhos de até 3 anos, presença dos responsáveis na Escola de pais.
Condicionalidades na Saúde:• Crianças de 0 a 1 ano (mensalmente) e 1 a 2 anos (trimestralmente): Vacinação em dia, Informar tipo de aleitamento, Avaliar estado nutricional e Informar situação de saúde;• Adolescentes de 12 a 19 anos (anualmente): Vacinação em dia, Reuniões sobre Educação em saúde e prevenção de dependência química;• Mulheres Gestantes (mensalmente): Vacinação em dia, Acompanhamento pré-natal, Consulta puerpério até 15 dias após o parto.
Condicionalidades na Saúde:• Crianças de 0 a 1 ano (mensalmente) e 1 a 2 anos (trimestralmente): Vacinação em dia, Informar tipo de aleitamento, Avaliar estado nutricional e Informar situação de saúde;• Adolescentes de 12 a 19 anos (anualmente): Vacinação em dia, Reuniões sobre Educação em saúde e prevenção de dependência química;• Mulheres Gestantes (mensalmente): Vacinação em dia, Acompanhamento pré-natal, Consulta puerpério até 15 dias após o parto.
- Cancelamentos e bloqueios:
Pelo telefone 1746 ou (21) 3460-1746, a Central 1746 verificará se o NIS (Número de Inscrição Social) do titular do benefício no sistema do Cartão Família Carioca está com status liberado, bloqueado ou cancelado.
Cartão bloqueado: quando o beneficiário deixa de cumprir as condicionalidades do programa. Não há pagamento retroativo. Pode ser originado pelo bloqueio do Auxílio Brasil, pelo bloqueio da SME ou pelo bloqueio da SMS.
Bloqueio pelo Programa Auxílio Brasil: gera no próximo mês o bloqueio do Programa Cartão Família Carioca. Será necessário ir ao CREAS/ CRAS mais próximo para mais informações e regularização da situação.
Bloqueio pela Educação: será verificado no sistema o motivo do bloqueio (infrequência do aluno ou infrequência do responsável nas reuniões promovidas pela escola). Caso a família discorde do bloqueio, deve-se comparecer na escola do filho para tentar reverter essa situação.
Bloqueio pela Saúde: será verificado no sistema o motivo do bloqueio (vacinação não realizada e não acompanhamento na unidade saúde de adolescentes ou gestantes). Caso a família discorde do bloqueio, deve-se comparecer na unidade de saúde de referência para tentar reverter essa situação.
Cartão cancelado: São possíveis causas para o cancelamento ou impedimento da retirada do benefício:• Cancelamento/ suspensão do Auxílio Brasil•Mudança de município no Cadastro Único•Mudança de NIS no Auxílio Brasil•Mudança de responsável familiar no Auxílio Brasil
Confirmado o cancelamento ou impedimento da retirada do benefício, será necessário comparecer no CREAS/CRAS de referência para regularizar a situação, apresentando a documentação exigida para o Cadastro Único.
Para registrar uma crítica ou reclamação relativa ao bloqueio do Cartão Família Carioca, use os subtipos de ouvidoria Saúde ou Educação e registre o nome da Unidade do cidadão.https://www.1746.rio/hc/pt-br/p/ouvidoria
Cartão bloqueado: quando o beneficiário deixa de cumprir as condicionalidades do programa. Não há pagamento retroativo. Pode ser originado pelo bloqueio do Auxílio Brasil, pelo bloqueio da SME ou pelo bloqueio da SMS.
Bloqueio pelo Programa Auxílio Brasil: gera no próximo mês o bloqueio do Programa Cartão Família Carioca. Será necessário ir ao CREAS/ CRAS mais próximo para mais informações e regularização da situação.
Bloqueio pela Educação: será verificado no sistema o motivo do bloqueio (infrequência do aluno ou infrequência do responsável nas reuniões promovidas pela escola). Caso a família discorde do bloqueio, deve-se comparecer na escola do filho para tentar reverter essa situação.
Bloqueio pela Saúde: será verificado no sistema o motivo do bloqueio (vacinação não realizada e não acompanhamento na unidade saúde de adolescentes ou gestantes). Caso a família discorde do bloqueio, deve-se comparecer na unidade de saúde de referência para tentar reverter essa situação.
Cartão cancelado: São possíveis causas para o cancelamento ou impedimento da retirada do benefício:• Cancelamento/ suspensão do Auxílio Brasil•Mudança de município no Cadastro Único•Mudança de NIS no Auxílio Brasil•Mudança de responsável familiar no Auxílio Brasil
Confirmado o cancelamento ou impedimento da retirada do benefício, será necessário comparecer no CREAS/CRAS de referência para regularizar a situação, apresentando a documentação exigida para o Cadastro Único.
Para registrar uma crítica ou reclamação relativa ao bloqueio do Cartão Família Carioca, use os subtipos de ouvidoria Saúde ou Educação e registre o nome da Unidade do cidadão.https://www.1746.rio/hc/pt-br/p/ouvidoria