A Prefeitura não atua nos casos de ações judiciais, o responsável legal deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública (telefone 129) para encaminhamento e resolução do problema. 

 

Algumas situações que envolvem ação judicial: 

• Violação do direito de visitação de um dos pais da criança/adolescente 

• Alienação parental 

• Ação de Alimentos (Pensão alimentícia)