1. O que é o serviço:
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.
2. Como o órgão atua:
O Conselho Tutelar atua no eixo de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, devendo aplicar medidas protetivas e medidas de responsabilização sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Entretanto, o conselho tutelar não executa programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ou, em outras palavras, não executa as próprias medidas que aplica, mas deve encaminhar o seu público para os atendimentos de que necessita, que deverão ser executados pela rede de serviços, na perspectiva de ações que sejam intersetorialmente integradas.
De acordo com a RESOLUÇÃO SMAS Nº 109 / 2020, DE 8 DE JANEIRO DE 2021, Os serviços realizados nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), nos Centros de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), nas Coordenadorias de Assistência Social (CAS) e nos Conselhos Tutelares voltam ao atendimento no horário regular, das 8h às 17h, através do telefone ou presenciais individualizados, pré-agendados pela própria unidade, enquanto durarem as novas medidas de restrições.
3. Endereços:
- CONSELHO TUTELAR 01- CENTRO
Rua Sacadura Cabral, n.º 75, Centro. CEP 20081-261
Tel.: 2213-3085/ 2233-3166/ 98909-1445/ 97368-7515 E-mail: conselhotutelar1.centro@hotmail.com
Bairros de abrangência: Caju, Santo Cristo, Saúde, Centro, Rio Comprido, Estácio, Cidade Nova, Catumbi, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Gamboa, Paquetá, Santa Teresa, Vasco da Gama.
- CONSELHO TUTELAR 02- ZONA SUL
Rua São Salvador, n° 56, Laranjeiras. CEP 22231-130 Tel.: 2551-5143 / 2554-8295/ 98909-1469/ 97370-1677
E-mail: ctzonasul02@gmail.com
Bairros de abrangência: Glória, Catete, Flamengo, Botafogo, Copacabana, Laranjeiras, Humaitá, Cosme Velho, Ipanema, Leme, Urca.
- CONSELHO TUTELAR 03 - VILA ISABEL
Rua Desembargador Isidro, n.º 48, Tijuca. CEP 20521160.
Tel.: 2288-9742 / 2214-3480 / 98909-1474/ 97375-5591
E-mail: conselhotutelar3.vilaisabel@hotmail.com
Bairros de abrangência: Alto da Boa Vista, Andaraí, Grajaú, Maracanã, Praça da Bandeira, Tijuca, Vila Isabel.
- CONSELHO TUTELAR 04 - MÉIER
Rua Dr. Leal, n.º 706, Engenho de Dentro. CEP 20730-380
Tel: 2593-7750/ 2593-7648/ 98909-1433/ 97376-4426
E-mail: conselhotutelar4.meier@hotmail.com
Bairros de abrangência: Água Santa, Rocha, Sampaio, Engenho Novo, Engenho de Dentro, Encantado, Lins de Vasconcelos, Méier, Cachambi, São Francisco Xavier, Riachuelo, Pilares, Piedade, Abolição, Todos os Santos.
- CONSELHO TUTELAR 05 - RAMOS
Rua Professor Lace, n.º 57. Ramos. CEP 21060-120
Tel.: 2573-0132 / 2573-8715/ 98909-1457/ 97383-2643
E-mail: conselhoderamos@hotmail.com
Bairros de abrangência: Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Manguinhos, Marcílio Dias, Nova Holanda, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Ramos, Roquete Pinto, Engenheiro Rubens Vaz, Timbau, Vigário Geral, Vila do Pinheiro, Olaria.
- CONSELHO TUTELAR 06 - MADUREIRA
Rua Capitão Aliatar Martins, n.º 211, Irajá. CEP 21235-515 Tel.: 2482-3678 / 2482-3621/ 98909-1447/ 97313-0836
E-mail: conselhotutelar6.1madureira@hotmail.com
Bairros de abrangência: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcante, Colégio, Engenheiro Leal, Irajá, Honório Gurgel, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha Miranda, Turiaçu, Vaz Lobo, Vicente de Carvalho, Vila da Penha, Madureira, Vista Alegre, Vila Kosmos.
- CONSELHO TUTELAR 07- JACAREPAGUÁ
Estrada Rodrigues Caldas, n.º 3.400, Prédio da Adm. - Colônia Juliano Moreira, Jacarepaguá. CEP 22713-370
Tel.: 3347-3291 /3347-3238/ 98909-1444/ 97313-1063
E-mail: conselhotutelar7.jacarepagua@hotmail.com
Bairros de abrangência: Anil, Cidade de Deus, Curicica, Gardênia Azul, Jacarepaguá.
- CONSELHO TUTELAR 08 - BANGU
Rua Silva Cardoso, n.º 349 / salas 8 e 9, Bangu. CEP 21810-031
Tel.: 3332-3744 / 3332-0095/ 98909-1455/ 97319-8161
E-mail: ct08bangu@gmail.com
Bairros de abrangência: Bangu, Senador Câmara, Gericinó
- CONSELHO TUTELAR 09 - CAMPO GRANDE
Rua Carlos da Silva Costa, n. º 32, Campo Grande. CEP 23085-670
Tel.: 3394-2896 / 3394-2447/ 98909-1428/ 97320-5609
E-mail: conselhotutelarcg09@hotmail.com
Bairros de abrangência: Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Mendanha, Monteiro, Rio da Prata, Santíssimo, Senador Augusto Vasconcelos.
- CONSELHO TUTELAR 10 - SANTA CRUZ
Rua Lages de Moura, n.º 58, Santa Cruz. CEP 23560-100
Tel.: 3395-0988 / 3395-2623/ 98909-1440/ 97320-8205
E-mail: c10santacruz@hotmail.com
Bairros de abrangência: Paciência, Santa Cruz, Sepetiba.
- CONSELHO TUTELAR 11 - BONSUCESSO
Rua da Regeneração, n° 654, Bonsucesso. CEP 21040- 170
Tel: 2573-1013/ 98909-1432/ 2562-3100/ 97340-1559
E-mail: conselhodebonsucesso@hotmail.com
Bairros de Abrangência: Bonsucesso, Galeão, Cidade Universitária, Complexo da Maré, Baixa do Sapateiro, Parque União, Vila do João, Vila Esperança, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Ribeira, Tauá, Zumbi, Ilha do Governador, Bancários, Jardim Carioca, Praia da Bandeira.
- CONSELHO TUTELAR 12 - COELHO NETO CIEP
Antonio Candeia Filho- Av Brasil, s/n°, Coelho Neto. CEP 21530-000 Tel: 3372-0999/ 98909-1422/ 3014-3713/ 99027-5938
E-mail: conselhotutelar12.coelhoneto@hotmail.com
Bairros de Abrangência: Acari, Coelho Neto, Costa Barros, Guadalupe, Barros Filho, Anchieta, Parque Anchieta, Parque Columbia, Pavuna, Ricardo de Albuquerque.
- CONSELHO TUTELAR 13 – SÃO CONRADO / ROCINHA
Av. Niemeyer, n.º 776, 14.º Andar, São Conrado. CEP 22450-221
Tel: 3322-1552/ 3111-1128/ 98909-1462/ 97340-3454
E-mail: ct13.rocinha@gmail.com
Bairros de Abrangência: Gávea, Leblon, Lagoa, Rocinha, São Conrado, Vidigal, Jardim Botânico.
- CONSELHO TUTELAR 14 – INHAÚMA
Estrada Adhemar Bebiano, n° 3.151, Inhaúma. CEP 20725-170
Tel: 3273-1861/ 98909-1435/ 97340-8410
E-mail: conselhotutelar14.inhauma@hotmail.com
Bairros de Abrangência: Complexo do Alemão, Jacaré, Jacarezinho, Maria da Graça, Del Castilho, Engenho da Rainha, Tomás Coelho, Higienópolis, Inhaúma.
- CONSELHO TUTELAR 15- GUARATIBA
Rua Pedra Bela nº 435 - Pedra de Guaratiba Guaratiba. CEP 23020-715
Tel: 3108-0078/ 989091421
E-mail: ct15guaratiba@gmail.com
Bairros de Abrangência: Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Barra de Guaratiba.
- CONSELHO TUTELAR 16- BARRA E RECREIO
Escola Municipal Colômbia - Rua Rosalina Brand, n.º 200, Barra da Tijuca. Condomínio Riviera. CEP 22631-260
Tel: 3221-2749/ 98482-3052/ 99127-0208
E-mail: ct16barradatijuca@gmail.com
Bairros de Abrangência: Recreio dos Bandeirantes, Piabas, Joá, Vargem Grande, Vargem Pequena, Barra da Tijuca, Itanhangá, Camorim.
- CONSELHO TUTELAR 17- REALENGO CIEP THOMAS JEFFERSON
Estrada do Engenho Novo, S/N. Realengo (ref: Av Brasil, n. 28.893, em frente ao Conjunto FUMACÊ). CEP: 21730-320
Tel: 3467-9888 / 98482-2809 / 99403-0132
E-mail: ct17realengo@gmail.com
Bairros de Abrangência: Campos dos Afonsos, Deodoro, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos, Padre Miguel, Realengo e Vila Militar.
- CONSELHO TUTELAR 18- TAQUARA
Estrada do Tindiba, n.º 2.527, Taquara. CEP 22740-360
Tel.: 973030156 / 973116629.
E-mail: ct18taquara@gmail.com
Bairros de Abrangência: Freguesia, Pechincha, Tanque, Taquara, Praça Seca e Vila Valqueire.
- CONSELHO TUTELAR 19- ILHA DO GOVERNADOR
Avenida Paranapuâ, n.º 941, Tauá. CEP 21910-253
Tel.: 97313-1063 / 989091420.
E-mail: conselhoilha@gmail.com
Bairros de Abrangência: Bancários, Cacuia, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá, Zumbi.
4. Informações complementares:
Criança é a pessoa até doze anos incompletos e adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos incompletos, cidadãos sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento.
O Conselho Tutelar é composto por cinco conselheiros tutelares, escolhidos pela população local, em processo eletivo, para mandato de 4 anos.
O Conselho Tutelar é responsável por fiscalizar se estão sendo cumpridos os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Cada Conselho Tutelar é constituído por cinco Conselheiros que são devidamente escolhidos pela comunidade local, em processo eletivo, e assim cumprem um mandato de quatro anos. Esses Conselheiros são responsáveis por fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes e dar encaminhamentos adequados para a solução de problemas como discriminação, exploração, negligência, opressão, violência e crueldade que apresentem como vítimas as crianças ou adolescentes.
O Conselho Tutelar atua no eixo de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, devendo aplicar medidas protetivas e medidas de responsabilização sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Entretanto, o conselho tutelar não executa programas e serviços de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias, ou, em outras palavras, não executa as próprias medidas que aplica, mas deve encaminhar o seu público para os atendimentos de que necessita, que deverão ser executados pela rede de serviços, na perspectiva de ações que sejam intersetorialmente integradas.