1. O que é o serviço:
Solicitação de cadastro no Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado a possibilitar a aquisição da casa própria compatibilizando o valor das prestações com a capacidade de pagamento das famílias (quem pode participar, locais de inscrição, renda familiar, como fazer inscrição, obrigatoriedade de pagamento).
2. Documentos necessários para solicitação do serviço:
•Carteira de identidade
•Certidão de Estado Civil
•CPF;
•Comprovante de residência
•Comprovante de renda
•Contracheque ou comprovante de benefícios nos casos de aposentado/pensionista
•Carteira de trabalho
•Título de Eleitor
•Número do PIS ou NIT
•Certidões de Nascimento de filhos menores de 18 anos
•Laudo médico atual com identificação da doença e CID (nos casos de Portadores de Necessidades Especiais)
Caso o interessado seja casado, é necessário trazer os mesmos documentos do cônjuge.
3. Quem pode participar:
Pessoas com mais de 18 anos
Pessoas que não possuem casa própria ou financiamento habitacional em qualquer localidade do Brasil.
Pessoas que nunca foram beneficiadas por programas de habitação social do governo.
Servidores públicos cuja renda mensal bruta familiar esteja enquadrada e não exceda a R$ 9.000,00, contemplando as Faixas 1,5, 2 e 3 do Programa Minha Casa Minha Vida (Decreto 44261 de 26 de fevereiro de 2018)
4. Como solicitar:
As inscrições podem ser realizadas nos postos de atendimento na Rua Senhor dos Passos, 50 – Centro, para famílias com renda de até R$ 1.800, no horário das 9h às 17h.
O número/protocolo de inscrição é o número do CPF.
Telefone: 2976-1193
5. Informações complementares:
A Faixa 1 produz empreendimentos habitacionais destinados às famílias com renda mensal bruta de até R$ 1,8 mil. Os valores dos imóveis variam de acordo com a localidade. E poderá ser subsidiado em até 90% do valor do imóvel pelo Programa. Se o interessado está na Faixa 1, pode se cadastrar na sua cidade e, uma vez atendidos aos critérios, aguardar o próximo sorteio para um empreendimento em sua cidade.
Famílias que comprovarem possuir pessoas com mais de 60 (sessenta anos) e famílias com Portadores de Necessidades Especiais (PNE) participam de um sorteio a parte com reserva de 3% das unidades habitacionais. Os PNEs e idosos que não forem contemplados nesses sorteios exclusivos entram também no sorteio geral juntamente com os demais inscritos.
A seleção será realizada por meio de sorteios a serem realizadas com base nas extrações da Loteria Federal, com divulgação neste site e no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
A Prefeitura convocará os sorteados para apresentar a documentação por carta, telefonema ou e-mail. Os documentos são enviados ao agente financeiro para análise e aprovação do financiamento.
A Faixa 1,5 é destinada a famílias com renda até R$2.600,00 e oferece subsídios de até R$ 45 mil para financiamento de imóveis até R$144 mil, dependendo da sua localização.
A Faixa 2 é destinada a famílias com renda entre R$ 2.600,00 e R$4.000,00.
A Faixa 3 também possibilita o acesso à moradia por meio de financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de famílias com renda bruta mensal acima de R$4.000,00 e até R$7.000,00 com condições especiais de taxas de juros até 8,16% ao ano, ou seja, mais baixas que as taxas praticadas pelo mercado imobiliário.
Restrição no SPC/SERASA impede a utilização do programa para famílias com renda entre R$ 1.800,01 e R$ 7.000,00. Não há impedimentos para famílias com renda de até R$ 1.800,00.
O boleto é entregue no ato da escritura, os demais boletos serão enviados para o endereço do imóvel. O vencimento ocorre na mesma data da assinatura do contrato. Caso não o receba até 5 dias antes do vencimento, deverá solicitar a impressão de 2ª via em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, informando o número do contrato e nome do proprietário.
Para mais informações sobre quantidade de parcelas em aberto, 2ª via do boleto bancário, como efetuar a quitação do financiamento ou transferir o apartamento para o nome de outra pessoa, compareça em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, de acordo com o contrato assinado de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.