1. O que é o serviço:
Registro anual da habilitação para profissionais e empresas que atuam no ramo de instalação e conservação de aparelhos de transporte, que possuam habilitação junto ao CREA para atuarem no ramo de Obras e Serviços de Engenharia Mecânica.
2. Como solicitar:
REGISTRO:
A solicitação para registro deverá ser realizada por meio do endereço eletrônico da GEM: gem.processo.rio@gmail.com
RENOVAÇÃO:
Preencher o formulário ao acessar o serviço e anexar a documentação necessária
TODOS OS DOCUMENTOS ACEITOS SOMENTE EM PDF
3. Informações necessárias para a solicitação do serviço:
A documentação a ser apresentada está prevista no Título V da Lei nº 2.743/1999 e Instruções normativas publicadas em Diário Oficial.
Para renovação do registro, a documentação a ser apresentada esta prevista na Portaria “N” RIOLUZ nº 263 de 18 de dezembro de 2019.
Documentação para casos especiais: além da documentação geral que deve ser apresentada por todas as empresas, as que se qualificarem em áreas específicas deverão apresentar a documentação pertinente a esta área: Fabricante, Instaladora, Conservadora, Mantenedora.
4. Como o órgão atua:
A análise da documentação apresentada pela empresa será realizada pela GEM e pela Assessoria Jurídica da RIOLUZ. Após, será encaminhada publicação do deferimento do registro a ser feita no Diário Oficial do Município.
5. Prazo para análise:
Cada análise será feita em até 10 dias corridos após a apresentação dos documentos necessários.
6. Informações complementares:
Para renovação do registro, a documentação a ser apresentada está prevista na Portaria “N” RIOLUZ nº 259 de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de janeiro no dia 11/12/18, páginas 30 e 31, e disponível no Portal da Rioluz:
Para empresas Conservadoras de Aparelhos de Transporte será exigido o pagamento de Caução, conforme previsto na Lei 2743/99.