1. O que é o serviço:
Registro anual da habilitação para profissionais e empresas que atuam no ramo de instalação e conservação de aparelhos de transporte, que possuam habilitação junto ao CREA para atuarem no ramo de Obras e Serviços de Engenharia Mecânica.
2. Como solicitar:
A solicitação deve ser feita através de processo administrativo aberto pela empresa interessada no Protocolo Rioluz. O cumprimento de exigência ou anexação de documentos a processo existente será feita, presencialmente, na Gerência de Engenharia Mecânica: Rua Voluntários da Pátria, nº 169/8º andar, Botafogo, RJ.
3. Informações necessárias para a solicitação do serviço:
A documentação a ser apresentada esta prevista no Título V da Lei nº 2.743/1999.
Além da documentação geral, que deve ser apresentada por todas as empresas, as que se qualificarem em áreas específicas deverão apresentar a documentação pertinente a esta área: Fabricante, Instaladora, Conservadora, Manutenção.
4. Como o órgão atua:
A análise da documentação apresentada pela empresa será realizada pela GEM e pela Assessoria Jurídica da RIOLUZ. Após, será encaminhada publicação do deferimento do registro a ser feita no Diário Oficial do Município.
5. Prazo para análise:
Cada análise será feita em até 10 dias corridos após a apresentação dos documentos necessários.
6. Informações complementares:
Para renovação do registro, a documentação a ser apresentada está prevista na Portaria “N” RIOLUZ nº 259 de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de janeiro no dia 11/12/18, páginas 30 e 31, e disponível no Portal da Rioluz: www.rio.rj.gov.br/web/rioluz
Para empresas Conservadoras de Aparelhos de Transporte será exigido o pagamento de Caução, conforme previsto na Lei 2743/99.