1. O que é o serviço:
Registro e renovação anual do cadastro da Gerência de Engenharia Mecânica para Engenheiro mecânico e Empresas do ramo de Ar Condicionado e Ventilação Mecânica.
2. Como solicitar:
A solicitação de registro e de renovação anual do registro deverá ser feito através de processo administrativo, de forma presencial, no Protocolo da RIOLUZ, localizado na Rua Voluntários da Pátria, 169 térreo – Botafogo, com funcionamento de segunda a sexta, das 9h às 17h.
3. Documentos necessárias para a solicitação do registro:
Profissionais autônomos:
I - carteira do CREA;
II - requerimento;
III - comprovante de pagamento do CREA com validade para o ano em exercício.
Empresas:
I - contrato social registrado na Junta Comercial em que conste dos objetivos os de projetar e/ou instalar e/ou conservar sistemas de AC e/ou VM;
II - certidão do CREA-RJ, com validade para o ano em exercício, onde conste o registro da empresa na atividade de Engenharia Mecânica e o responsável técnico pela área mecânica;
III - termo de responsabilidade;
IV - carteira do CREA do engenheiro responsável;
V - quadro de pessoal técnico;
VI - registro de empregado ou carteira assinada do engenheiro responsável na empresa (caso o mesmo não seja sócio da empresa);
VII - informações empresariais;
VIII - requerimento.
Parágrafo único. As firmas não registradas na Junta Comercial poderão ser inscritas exclusivamente para projetar.
Os interessados devem comparecer na Gerência de Engenharia Mecânica, munidos de um pen-drive, para obter a cópia dos arquivos com a legislação vigente e os modelos de documentos para seu registro e para o licenciamento de instalações.
4. Como o órgão atua:
A análise da documentação será feita em sequencia pela GEM e pela Assessoria Jurídica da RIOLUZ, e caso esteja conforme, será encaminhada ao Gabinete de Presidência para a publicação do deferimento do registro ou da renovação do mesmo, no Diário Oficial do Município.
A verificação de exigências e a apresentação de documentos para cumprir as exigências serão feitas, presencialmente, na Gerência de Engenharia Mecânica, no 8º andar da sede da RIOLUZ, com funcionamento de segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 16h.
5. Prazo para análise
Cada análise será feita em até 10 dias corridos após a apresentação dos documentos necessários.
Legislação: Decreto Nº 22.281/2002