1. O que é o serviço:
Procedimentos para emissão das certidões relativas ao IPTU, disponíveis na Secretaria Municipal de Fazenda, e as formas de conferir sua autenticidade.
2. Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica (quitação do IPTU):
Para obter a Certidão presencialmente, basta comparecer ao posto de atendimento do IPTU da Cidade Nova, localizada na sede da Prefeitura localizada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo (Protocolo de Atendimento do IPTU) ou a um dos Serviços de Atendimento do Cidadão – SACs, munido do número da inscrição imobiliária fiscal do imóvel.
Para obter a Certidão pela internet, acesse o site da Secretaria Municipal de Fazenda e, na aba “serviços”, selecione “IPTU: Emissão de 2ª via, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARMs, etc.”. Em seguida, clique em Emissão de Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel e informe a inscrição imobiliária fiscal.
A certidão também pode ser obtida no portal Carioca Digital, pelo link:https://carioca.rio/
A Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel se presta às seguintes comprovações:
•Existência de débitos inscritos em Dívida Ativa;
•Existência de débitos ainda não inscritos e com prazo para pagamento na rede bancária;
•A condição de aforamento do imóvel, em relação ao Município do Rio de Janeiro (foreiro ou não);
•Existência de débitos inscritos em dívida ativa relativos à inscrição de IPTU do imóvel de maior porção (mãe).
3. Certidão de Elementos Cadastrais:
Para obter a Certidão presencialmente, basta comparecer ao posto de atendimento do IPTU da Cidade Nova, localizada na sede da Prefeitura na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo (Protocolo de Atendimento do IPTU) ou a um dos Serviços de Atendimento do Cidadão – SACs, munido do número da inscrição imobiliária fiscal do imóvel.
Para obter a Certidão pela internet, acesse o site da Secretaria Municipal de Fazenda e, na aba “serviços”, selecione “IPTU: Emissão de 2ª via, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARMs, etc.”. Em seguida, clique em Emissão de Certidão de Elementos Cadastrais e informe a inscrição imobiliária fiscal.
A Certidão de Elementos Cadastrais apresenta os dados do imóvel (como endereço, área, posição, idade, tipologia, utilização, etc.) que constam atualmente no Cadastro do IPTU.
4. Certidão de Histórico Fiscal
Para solicitar a Certidão de Histórico Fiscal é necessário comparecer ao posto de atendimento do IPTU da Cidade Nova, localizada na sede da Prefeitura na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo (Protocolo de Atendimento do IPTU), das 9h às 16h. O formulário de solicitação está disponível na internet, em https://www.rio.rj.gov.br/web/smf/iptu ou no mesmo endereço da solicitação.
Documentação necessária para solicitar a certidão (em cópia autenticada ou original e cópia, para conferência no ato):
•1.ª lâmina do carnê do IPTU (não precisa autenticar);
•Identidade do requerente;
•Procuração com firma reconhecida, se não for o proprietário;
•Certidão do Registro de Imóveis ou Escritura definitiva, caso o nome do titular esteja desatualizado;
•Termo de Inventariante, se for sucessor;
•Contrato social, se for Pessoa Jurídica
A Certidão de Histórico fiscal descreve as alterações nos dados cadastrais e fiscais do imóvel, para fins gerais e de usucapião. As informações são extraídas do sistema informatizado a partir de 1990, sendo possível em alguns casos resgatar exercícios anteriores. Em alguns casos, podem ser relatadas informações retiradas de microfilmes, quando disponíveis.
A Certidão de Histórico Fiscal não mostra dívidas.
5. Certidão de Pagamento:
Com a implantação da nova Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, a apresentação da Certidão de Pagamento tornou-se desnecessária como comprovação de regularidade fiscal, sendo requisitada, apenas, em situações especiais que requerem a demonstração dos valores efetivamente pagos.
Para obter a Certidão presencialmente, basta comparecer ao posto de atendimento do IPTU da Cidade Nova, localizada na sede da Prefeitura na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo ou a um dos Serviços de Atendimento do Cidadão – SACs. Será necessário informar o número de inscrição fiscal do imóvel.
Para obter a Certidão pela internet, acesse o site da Secretaria Municipal de Fazenda e, na aba “serviços”, selecione “IPTU: Emissão de 2ª via, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARMs, etc.”. Em seguida, clique em > Consulta a Pagamentos, e preencha o número de inscrição imobiliária fiscal (composto por oito dígitos) e o ano a ser consultado. Aparecerão os valores cobrados e, logo abaixo, os valores efetivamente pagos.
É possível realizar consultas apenas a partir de 1986. Dívidas anteriores somente poderão ser consultadas na Procuradoria da Dívida Ativa.
Esta consulta não mostra os pagamentos efetuados junto à Dívida Ativa, que deve ser requerida diretamente na Procuradoria Geral do Município, localizada na Rua Sete de Setembro, 58/A, Centro, de 2.ª a 6.ª feira, das 9h às 16h.
A consulta de Pagamentos informa os valores de IPTU e TCL que entraram em receita em determinado exercício.
A Consulta a histórico de Pagamentos está disponível também no portal Carioca Digital: https://carioca.rio/
6. Certidão de Valor Venal:
Esta certidão pode ser solicitada pessoalmente na Assessoria de Avaliações Técnicas – AAT, na sala 213 do prédio anexo da Prefeitura (Rua Afonso Cavalcanti 455, Cidade Nova). Se o requerente não for o proprietário, deverá apresentar procuração com firma reconhecida.
A Certidão de Valor Venal informa a base de cálculo (valor venal) utilizada para a apuração do IPTU.
7. Autenticidade da Certidão de Elementos Cadastrais:
Para confirmar a autenticidade da Certidão de Elementos Cadastrais, acesse o site da Secretaria Municipal de Fazenda e, na aba “serviços”, selecione “IPTU: Emissão de 2ª via, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARMs, etc.”. Em seguida, clique em “Confirmação de autenticidade de Certidão de Elementos Cadastrais” e informe o número de referência.
8. Autenticidade da Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica:
Para confirmar a autenticidade da Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, acesse o site da Secretaria Municipal de Fazenda e, na aba “serviços”, selecione “IPTU: Emissão de 2ª via, Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel, DARMs, etc.”. Em seguida, clique em “Confirmação de autenticidade de Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel” e informe o número de referência.
9. Prazo para a prestação do serviço:
O prazo é imediato, com exceção da certidão de Histórico Fiscal e Valor Venal, cujo prazo de emissão é de 10 dias.