1 - A solicitação de Baixa (cancelamento) do ISS pela Internet somente pode ser utilizada por contribuintesautônomosque possuam apenas uma inscrição municipal (um Alvará de funcionamento) e uma única atividade cadastrada, acessando: https://autonomos.rio.rj.gov.br/

 

2 - Neste serviço são encontradas opções para: 

 

• Solicitar Comprovante de Baixa do ISS

• Consultar Protocolo/Reemissão de Guias

• Gerar Comprovante de Baixa do ISS

 

O procedimento para requerer o Comprovante de Baixa tem início com a opção “Solicitar Comprovante de Baixa do ISS”. Acionada a rotina, o sistema verificará se há débitos de ISS e, se for o caso, da TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA (TIS), processos pendentes de decisão no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, ou, ainda, processos pendentes em Dívida Ativa. Inexistindo débitos ou processos pendentes, será emitido o Comprovante de Baixa do ISS de Autônomo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Após a emissão do Comprovante de Baixa do ISS, o contribuinte deverá aguardar 2 (dois) dias úteis para imprimir o Alvará de Licença para Estabelecimento baixado no serviço Baixa de Alvará da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização. 

 

3. Os autônomos que possuem mais de uma inscrição municipal ou mais de uma atividade, e que, portanto, não podem solicitar a Baixa pela Internet, deverão agendar o atendimento pelo Plantão Fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas, por meio do Portal Carioca Digital, selecionando a opção "CIS-5: Baixa de Inscrição Municipal de autônomo estabelecido".

 

O agendamento deve ser feito no serviço ISS – Agendamento por CPF, conforme as instruções recebidas ao marcar a data e horário desejados.

 

O contribuinte que encerrou as atividades em período anterior e que deseja informar esta situação deverá preencher a DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL PELO ISS, disponível neste serviço, antes do agendamento do plantão fiscal, para elidir a cobrança do ISS na baixa.

 

 

Para acessar a baixa pela internet são necessários o número da Inscrição Municipal e o CPF.

Documentação para casos especiais

 

Para efetuar a baixa pelo plantão fiscal devem ser enviados por meio virtual ou apresentados pelos canais de atendimento disponibilizados no agendamento:

 

• Documento de identidade oficial com foto;

• Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da baixa não seja assinado pelo autônomo;

• Identidade do procurador

• Protocolo de agendamento

 

 

Para um profissional autônomo estabelecido no Município do Rio de Janeiro encerrar definitivamente as atividades que exerce em um determinado estabelecimento, dar baixa no ISS e posteriormente em seu Alvará, deve estar em dia com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e com a Taxa de Fiscalização Sanitária (TIS).

 

Após a conferência da inexistência de débitos pendentes, o órgão competente da Coordenadoria do ISS e Taxas informará o encerramento das atividades automaticamente ao órgão de licenciamento competente, que disponibilizará para impressão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, o Alvará de Licença para Estabelecimento com o registro de baixado no serviço Baixa de Alvará, da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

 

Caso existam somente débitos lançados e/ou parcelados, a baixa poderá ser concluída, entretanto, os débitos apurados continuarão a ser devidos e deverão ser pagos sob pena de futuras penhoras judiciais.

 

 

Para mais informações, acesse: https://carioca.rio/servicos/iss-baixa-de-autonomos-estabelecidos/