O que é:

A requerimento do interessado poderá ser expedida as seguintes certidões do ISS:

• A Certidão Negativa - modelo 1 será expedida quando não houver, pendentes de pagamento, autos de infração, notas de lançamento, notas de débito, parcelamento, débitos confessados em livros e outros.
• A Certidão de Regularização - modelo 2 será expedida quando houver parcelamento, espontâneo ou de auto de infração, com pagamento das parcelas vencidas, e autos de infração pendentes de decisão, seja em que fase for.
• A Certidão de Pagamento - modelo 3 será fornecida como comprovante do pagamento do tributo em substituição à guia de recolhimento.
• A Certidão de Não-Contribuinte de ISS (com inscrição municipal) - modelo 4 será fornecida para os casos em que seja exigida a quitação do ISS para pessoas físicas, empresas ou entidades que não exerçam a atividade de prestação de serviços. Informamos ainda que é necessário possuir alvará de estabelecimento e número de inscrição municipal.
• A Certidão Positiva - modelo 5 será fornecida quando for verificada inadimplência relativamente a crédito tributário constituído, ou quando houver crédito tributário objeto de emissão de nota de débito para fins de inscrição em dívida ativa. Nestes casos, a Certidão Positiva deverá ser complementada pela certidão expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa do Município, na Rua Sete de Setembro, 58-A, Centro, telefone 3083-8383.
• A Certidão de Elementos Cadastrais - Modelo 6 será somente expedida para pesquisa de dados anteriores a 15 de janeiro de 1990, constantes do Cadastro de Atividades Econômicas do Município. Para pesquisa de dados posteriores, será emitido o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral via Internet, instituído pela Resolução SMF nº 2829, que comprova a existência ou não do contribuinte no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, fornecendo seus dados cadastrais no momento de sua consulta ou impressão. Ele está disponível em Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.

O prazo de validade das Certidões é de 180 (cento e oitenta) dias da data da expedição.

Como solicitar

Quando não for possível obter a certidão diretamente pela página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (https://www2.rio.rj.gov.br/smf/form/), o requerente deverá efetuar agendamento no Portal Carioca Digital e seguir as instruções contidas no protocolo. No dia e horário agendado, deverá acessar, com o respectivo CNPJ, a Nota Carioca e aguardar o atendimento através da mensageria deste sistema. O requerente deverá estar com todos os documentos comprobatórios em mãos caso seja necessário o envio dos mesmos para apuração da situação fiscal do contribuinte, a critério da autoridade fiscal.

Autônomos e Taxas:  

No horário agendado, enviar o nome da pessoa ou empresa e a inscrição municipal como assunto para o e-mail que é informado após concluído o agendamento no Carioca Digital.

No caso de contribuintes autônomos estabelecidos serão necessários os seguintes documentos: • Protocolo devidamente preenchido e assinado; • Documento de identidade oficial do signatário do requerimento (original ou cópia autenticada); • Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da certidão não tenha sido assinado pelo próprio contribuinte autônomo (original ou cópia autenticada); Livro RAIS (Relação Anual de informações Sociais), com o devido registro da quantidade de empregados da mesma habilitação do empregador para cada mês em que o ISS de autônomo estabelecido foi pago na condição de autônomo equiparado a empresa. Poderão ser exigidos outros documentos e livros necessários para apuração da situação fiscal do contribuinte, a critério da autoridade fiscal.

ATENÇÃO: para o atendimento online ou por e-mail, a documentação exigida deverá ser enviada no formato PDF.

Os dados referentes ao cumprimento das obrigações do sujeito passivo no sistema da Nota Carioca e do Simples Nacional serão verificados pelo Fiscal de Rendas no Plantão Fiscal, ficando impossibilitada a concessão de certidão caso qualquer dos citados sistemas esteja indisponível.