1. O que é o serviço:
Informações sobre o processo de reconhecimento de isenção ou imunidade ou não incidência de recolhimento do ISS.
2. Como solicitar:
As informações estão disponíveis no portal Carioca Digital através do link: https://carioca.rio/servicos/iss-reconhecimento-de-imunidade-nao-incidencia-isencao-e-reducao-inclusive-minha-casa-minha-vida-e-afins-de-iss/
3. Informações complementares:
- Imunidade: quando a Prefeitura não cobra o imposto em determinadas situações previstas na Constituição da República.
- Isenção: quando a Prefeitura não cobra o imposto em determinadas situações previstas por Lei Municipal.
- Não incidência: quando a atividade econômica em si não é fato gerador do imposto.