1. O que é o serviço:
A requerimento do interessado poderá ser solicitado abertura de processo para restituição de indébitos de ISS da Gerência de Fiscalização do ISS.
2. Como solicitar:
A abertura de processos de restituição de indébito ou crédito na Nota Carioca será realizado mediante requerimento via PETICIONAMENTO ELETRÔNICO no portal Carioca Digital. Acesse: https://carioca.rio/servicos/iss-pedido-de-restituicao-de-indebitos/
3. Legislação relacionada:
- Decreto nº 14.602, de 29/02/1996
- Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009