1. O que é o serviço:
O requerimento do interessado poderá ser solicitado abertura de processo para restituição de indébitos de ISS da Gerência de Fiscalização do ISS.
2. Como solicitar:
A abertura de processo para Pedido de Restituição de Indébitos deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.
3. Documentação necessária:
- Requerimento de Restituição ou Aproveitamento de crédito de ISS
- Cópia reprográfica, autenticada, do Contrato Social e da última alteração caso a alteração não esteja consolidada ou do Estatuto e da última Ata, em se tratando de Sociedade Anônima.
- Procuração específica para restituição de indébito, com firma reconhecida, concedida no prazo de até noventa dias.
- Cópias reprográficas da Identidade e do CPF do procurador, autenticadas.
- Cópia reprográfica, autenticada, do Cartão de Inscrição Municipal.
- Guia (s) original (is) e DUAS cópia (s):
a) A CÓPIA DEVE SER EM TAMANHO A4 E NÃO DO TAMANHO DO DARM
b) COLOCAR OS DARMS EM ORDEM DE DATA DE PAGAMENTO - Anexo 1 Resolução SMF/CGM nº 150/2009: INFORMAÇÃO BANCÁRIA
- A autorização do prestador do serviço ou do tomador do serviço deve ser apresentada com os seguintes documentos do signatário:
a) Ato constitutivo (Lei, contrato social com aditivos ou estatuto com ata da eleição da diretoria atual)
b) Documento oficial de identificação do representante legal. - Modelo de autorização do tomador de serviço para restituição
- Modelo de autorização do prestador do serviço para restituição
4. Legislação relacionada:
Decreto nº 14.602, de 29/02/1996
Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150, de 24/06/2009