1. O que é o serviço:
LGPD é a sigla de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
A lei estabelece regras para a utilização dos dados pessoais de todos os cidadãos e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, Poder Público e demais pessoas jurídicas.
Por tratamento de dados entende-se toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2. Quais dados importam para a LGPD:
Dados pessoais: Qualquer dado que permita identificar o titular do dado pessoal, como por exemplo nome completo, RG, CPF, endereço de e-mail, cookies e outros dados que permitam tornar a pessoa identificada ou identificável.
Dados Sensíveis: origem racial ou étnica, orientação religiosa, dado referente à saúde ou à vida sexual, dados genéticos, filiação a sindicato, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Banco de dados: Conjunto de dados pessoais armazenados em um ou vários locais, em meio físico ou eletrônico.
3. Como solicitar:
Registrar a solicitação no Portal 1746.rio ou nos demais canais de atendimento: Telefone 1746, Aplicativo 1746 ou WhatsApp 3460-1746) informando os seguintes dados: nome completo, CPF, email e qual informação sobre o seu dado pessoal o titular deseja obter.
Apenas o titular dos dados poderá fazer a solicitação de seus próprios dados.
4. Legislação:
Decreto RIO Nº 49558 de 6 de outubro de 2021 (Programa Municipal de Proteção de Dados)
Lei Federal (LGPD) Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
5. Informações Complementares:
Para mais informações acesso consulte a página: