- O que é o serviço:
Informações sobre os regimes especiais para escrituração de livros e emissão de documentos fiscais.
- Como o órgão atua:
Para os contribuintes obrigados ou para aqueles que optaram pela emissão da Nota Carioca, os regimes especiais para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais anteriormente autorizados foram cancelados, bem como suspensas novas concessões a requerimento do interessado.
- Legislação:
Resolução SMF nº 1.136, de 2 de janeiro de 1991.