1. O que é o serviço:
Solicitação de providências contra um prestador de serviço que não emitiu a nota carioca.
2. Como solicitar:
O registro da denúncia pode ser feito diretamente no site da Nota Carioca: https://notacarioca.rio.gov.br ou através de abertura de chamado.
3. Informações necessárias para abertura do chamado:
- Nome da empresa, CNPJ e Inscrição municipal
- Endereço da empresa e de onde o serviço foi prestado
- Atividade ou serviço prestado
- Data da prestação do serviço
4. Como o órgão atua:
Após a formalização da denúncia e encaminhamento à Secretaria Municipal de Fazenda, é realizada a inclusão do estabelecimento no Programa de Fiscalização. São priorizados os estabelecimentos reincidentes e aqueles devidamente identificados, bem como as solicitações que contenham informações sobre os valores pagos, a existência de recibos, a data da prestação do serviço e telefones de contato. Por motivo de sigilo fiscal, não poderão ser fornecidas informações sobre a fiscalização e as medidas aplicadas contra o estabelecimento.
5. Informações complementares:
Plano de saúde que não emite nota: Caso o plano de saúde seja em grupo, através de uma empresa, sindicato ou administradora de benefícios, o cliente não recebe a Nota Carioca porque ela é emitida pelo Plano de Saúde diretamente para a Pessoa Jurídica (Associação, Sindicato, Empregador etc.) com quem celebrou o contrato. Caso o plano de saúde seja individual, o cliente terá o direito de receber a Nota Carioca pelo serviço de plano de saúde, referente ao valor da mensalidade paga. Portanto, nos casos de plano de saúde individual sem recebimento da Nota Carioca, formalize a denúncia diretamente no site da Nota Carioca https://notacarioca.rio.gov.br ou pelo 1746.