1. O que é o serviço:
Fiscalização de cerveja caseira sem registro junto aos órgãos da agricultura (MAPA) ou que contenha registros de outros estados ou municípios, comercializados nos estabelecimentos no município do Rio de Janeiro e classificados de acordo com o item 3 (Atividades exercidas no estabelecimento).
2. Informações necessárias para a abertura do chamado:
•Endereço completo: bairro, rua e número;
•Ponto de referência;
•Nome do estabelecimento: Fantasia (no letreiro) ou Razão Social (no cupom ou nota fiscal);
•Dias e horário de funcionamento do estabelecimento;
•Atividade exercida no Estabelecimento (classificada de acordo com o item 3);
•Dados do produto reclamado: nome do produto, fabricante, marca comercial, tipo de embalagem, peso, lote, data de fabricação, prazo de validade;
•Problema encontrado no produto.
3. Atividades exercidas no estabelecimento:
Produção de cerveja caseira.
4. Prazo de atendimento:
Em até 21 dias corridos.