1. O que é o serviço:
Emissão de Certidão de Inteiro Teor de processo ou documento da Vigilância Sanitária.
2. Como solicitar:
A solicitação deve ser realizada por meio digital no site Carioca Digital (carioca.rio) > Licenciamentos Sanitários > Solicitações à Vigilância Sanitária(imagem) > Requerimento Administrativo.
Apenas as partes envolvidas legalmente no processo poderão solicitar as cópias dos documentos ou folhas do processo.
O acompanhamento deve ser feito pelo próprio Carioca Digital/Requerimentos Administrativos, na opção “Visualizar Histórico de Requerimentos Administrativos. Quando a certidão for emitida, a informação será disponibilizada para retirada em até 30 dias, na Rua do Lavradio, 180, 3º andar, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
•Cópia do Contrato Social para Pessoa Jurídica e Identidade (RG) para Pessoa Física
•Procuração, caso seja procurador e cópia da identidade do procurador.
A Certidão de Inteiro Teor poderá ser cobrada dependendo da quantidade de folhas desejadas. Até 9 folhas a concessão será gratuita. A partir de 10 folhas será cobrado um valor de R$ 0,30 por página (frente e verso consideram-se duas cópias).
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
1. O que é o serviço:
Solicitação de acréscimo de dias no prazo determinado para cumprimento das exigências que constam no Termo de Intimação (documento da autoridade de saúde comunicando à pessoa a imposição de determinada medida ou exigência de providência específica de interesse da saúde pública).
2. Como solicitar:
Para prorrogação de prazo do Termo de Intimação de acordo com o Decreto nº 45.585 de 27/12/2018, o requerimento deverá ser protocolado exclusivamente por meio eletrônico, no portal Carioca Digital (carioca.rio) > Licenciamentos Sanitários > Solicitações à Vigilância Sanitária(imagem) > Requerimento Administrativo.
O recurso deve ser solicitado até 05 dias antes do término do prazo concedido, de acordo com o artigo 40 do Decreto 45.585/18.
Em caso de erro no sistema, o requerimento poderá ser feito presencialmente na IVISA-RIO (Rua do Lavradio, 180, 3º andar – Lapa), com o print da tela de erro do Carioca Digital, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
•Cópia do Contrato Social ou similar, em caso de Pessoa Jurídica (Ata ou Estatuto, registro como Micro Empreendedor Individual - MEI)
•Termo de Visita Sanitária e Termo de Intimação (Cópia).
•Procuração, caso seja procurador e cópia da identidade do procurador.
•Em caso de Condomínios: cópia da Ata de condomínio e cópia documento de identificação (RG ou CPF) do síndico.
3. Informações complementares:
O Termo de Visita Sanitária e o 2° Termo de Intimação não são prorrogáveis. O 2° Termo de Intimação é aplicado quando os fiscais retornam ao estabelecimento para verificar se um Termo de Intimação lavrado anteriormente foi atendido, e constatarem que não foi comprida determinada exigência. O 2° Termo de Intimação é lavrado juntamente com o Termo de Visita, confirmando o descumprimento e notificando para a retirada da multa.