Informações sobre o Licenciamento Sanitário obrigatório e requisito essencial ao funcionamento de estabelecimentos, nos termos do regulamento do Código Sanitário Municipal, instituído pela lei complementar Nº 197, de 27/12/2018. 

2. Como o órgão atua:

A partir do ano de 2019, todos os estabelecimentos, antigos e novos, devem requerer o novo Licenciamento Sanitário, sob pena de multa e interdição da atividade.

Requerimentos na forma Digital:

LSF(Licença Sanitária de Funcionamento); 

LSAR(Licença Sanitária de Atividades Relacionadas); 

LSAT EVENTOS (Licença Sanitária de Atividades Transitórias – EVENTOS); 

REPA(Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária)

 

Licenciamento de Veículos de Transporte

Acesse: https://prefeitura.rio/web/vigilanciasanitaria

O prazo para licenciamento sanitário é até 30 de abril de 2022.

A Licença Sanitária  poderá ser impressa logo após o período de compensação bancária , geralmente de 5 dias uteis , e deverá ser exposta em local visível.

Outras modalidades de Licenciamento

Requerimentos na forma Presencial

ASP - Autorização Sanitária Provisória

Declaração de Nada a Opor 

Food Truck (LSAT – SEGOVI/CPE)

3. Informações complementares:

As novas modalidades de Licenciamento Sanitário são as seguintes:

• Licença Sanitária de Funcionamento (LSF): concedida a estabelecimentos regulados pela vigilância sanitária ou de interesse da vigilância de zoonoses, devendo ser anualmente revalidada até 30 de abril, abrangendo: comércio de alimentos; indústrias de alimentos regulados pela ANVISA; comércio farmacêutico; serviços assistenciais de saúde, incluídas as ambulâncias; atividades relacionadas à saúde; empresas transportadoras e seus veículos e os autônomos transportadores de alimentos e produtos farmacêuticos; creches, orfanatos, pré-escolas, escolas, estabelecimentos de ensino e congêneres;  circos e parques de diversão com funcionamento permanente, parques aquáticos, parques temáticos e congêneres; casas de shows e espetáculos, os serviços de diversão, as casas de festa, as salas de apresentação, os teatros, os cinemas e congêneres;  clubes, as piscinas, saunas, termas e congêneres; serviços de captação, abastecimento, transporte e distribuição de água;  serviços de coleta, remoção, gerenciamento e transporte de resíduos especiais, os serviços de imunização e controle de pragas urbanas e vetores e congêneres; hotéis, motéis, as hospedarias, os alojamentos, albergues e congêneres; shoppings centers, centros comerciais, condomínios comerciais ou mistos e congêneres; estádios, as arenas, quadras e os ginásios poliesportivos; estações rodoviárias, metroviárias, aquaviárias e ferroviárias; serviços de lavanderia, lavanderia industrial e hospitalar; ambulantes, feirantes e demais atividade não localizadas. Obs. Atividades desobrigadas da LSF: autônomo ou profissional liberal autônomo que mediante outorga de uso por parte do responsável pelo local em que exerça suas atividades de saúde e já possuidor de licenciamento sanitário (médicos, dentistas e demais profissionais de saúde) preste serviço de interesse à saúde para pessoa jurídica já possuidora de licenciamento; os serviços próprios, integrantes de um estabelecimento sob regulação de vigilância sanitária e de interesse da vigilância de zoonoses.

• Licença Sanitária de Atividades Relacionadas (LSAR): concedida a estabelecimentos relacionados com a vigilância sanitária, devendo ser anualmente revalidada até 30 de abril, abrangendo todas as pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: indústria; comércio; prestação de serviços. Obs. Atividades desobrigadas da LSAR: autônomo e o profissional liberal autônomo, incluindo feirantes e ambulantes; pessoa jurídica ou o empresário individual que utilizem de domicílio apenas como ponto de referência, observadas as restrições dispostas em seus respectivos alvarás.

• Licença Sanitária de Atividades Transitórias – LSAT: concedida com prazo máximo de 180 dias, à pessoa física ou jurídica, para cada atividade sujeita à vigilância sanitária exercida em eventos realizados em área pública ou privada; ao organizador do evento; a ambulantes, veículos e demais atividades não localizadas exercidas em eventos em área pública; a pessoa jurídica responsável por obras de construção, reforma, acréscimo, demolição, instalação, modificação, montagem ou desmontagem de edificações, estruturas, equipamentos e instalações; a pessoa jurídica responsável pela produção de alimentos ou de fornecimento de refeições destinados à alimentação coletiva de trabalhadores, em cozinhas ou refeitórios instalados em canteiros de obra. Obs. Nos dias do evento, a LSAT deverá ser mantida em local visível e disponível para apresentação às autoridades sanitárias no momento das inspeções. A LSAT é obrigatória para as seguintes atividades, sejam exercidas por pessoa física ou jurídica: a) serviços de alimentação; b) serviços de saúde ou de interesse à saúde; c) serviços de embelezamento (cabeleireiros, manicures, maquiadores, tatuadores, massagistas e outros). Os prestadores de serviços deverão apresentar certificado de participação nos treinamentos realizados pela SUBVISA. As inscrições nos cursos devem ser feitas através do e-mail geducavisa@ gmail.com, sendo necessário informar nome completo e CPF, para emissão do certificado.
• Registro de Estabelecimento de Produção Agropecuária (REPA): concedido por adesão voluntária, devendo ser anualmente revalidado até 30 de abril, abrangendo os estabelecimentos que realizem o comércio municipal: de produtos de origem animal, comestíveis ou não e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos que comercializa; de produtos de origem vegetal, comestíveis ou não, e que necessite de certificação sanitária e registro dos produtos que comercializa.
• Autorização Sanitária Provisória (ASP): concedida à título precário e em caráter improrrogável até 30 de abril de cada exercício, para estabelecimentos regulados pela vigilância sanitária, mas com pendências relativas à obtenção de alvará ou autorização junto à SMF e possuidores das seguintes características: mobiliário ou equipamento fixo localizado em área pública (quiosques), destinado à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato; veículo especial, tracionado ou rebocado, destinado à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato, tais como caminhão ou bicicleta de comida (food truck e food bike);  veículos não tracionados e equipamentos estacionados ou fixados em área pública, destinados à preparação ou comercialização de refeições rápidas, lanches ou bebidas para o consumo imediato; atividades exercidas no interior de residências, como retaguarda para o armazenamento, a produção, o pré preparo e a conservação de alimentos. Obs. A concessão de ASP poderá se dar de forma unilateral e discricionária, sendo passível de revogação a qualquer tempo por interesse público ou qualquer outro motivo superveniente e não importará em reconhecimento de direito. 

O descumprimento das normas sanitárias sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Complementar 197/2018 e Decreto 45585/2018.