1.O que é o serviço:

Trata-se do serviço de emissão de Certidão que atesta o cumprimento das condicionantes da Licença Ambiental Municipal de Instalação (LMI), expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação - SMDEIS.

A certidão é necessária para a obtenção da certidão de HABITE-SE da Secretaria de Urbanismo - SMU referente às atividades licenciáveis ambientalmente.

2. Como solicitar:

Solicitação através do e-mail: cgda.smac@rio.rj.gov.br

Após a solicitação, será agendado dia e horário para a retirada do documento no prédio principal da prefeitura, 12 andar, na sala do setor, 1246.

3. Prazo para atendimento:

7 dias corridos

4. Casos em que o órgão não atua:

O serviço não cobre a atestação de cumprimento das demais licenças ambientais expedidas pela SMDEIS, tais como: LMP, LMO, LMS e outras.

5. Informações complementares:

O solicitante deve possuir procuração representando o requerente da Certidão solicitada. O solicitante deve apresentar documento de identidade válido.

6. Legislação:

Decreto Rio nº 40722 de 8 de outubro de 2015.