1. O que é o serviço:
Análise das alegações pertinentes a cada tipo de ato (notificação, intimação), podendo ser revogado ou ter seu prazo ampliado.
2. Como solicitar:
A abertura de processos para 'Recurso de Notificação e Intimação emitidos pela Rio-Águas' agora somente poderá ser feita por meio do portal Carioca Digital, sem necessidade de apresentação de documentos presencialmente.
Clique no botão “Acessar o Serviço” e seja redirecionado para o preenchimento do formulário. Entre com sua identidade carioca ou com sua conta Gov.Br. Caso não possua, terá que criar para acessar o serviço.
Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas no corpo da solicitação.
Em caso de representante legal, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o nome e CPF ou CNPJ do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal.
IMPORTANTE: TODAS AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS SERÃO FEITAS POR MEIO DO EMAIL CADASTRADO.
Preencha os campos do formulário e anexe os documentos necessários.
Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória, as demais são opcionais.
Selecione que leu os termos de uso e concorda com eles.será realizada por meio do link de acesso ao serviço (https://carioca.rio/servicos/recurso-de-notificacao-e-intimacao-emitidos-pela-rio-aguas/). Devem ser encaminhados, o Requerimento preenchido, assim como toda a documentação em PDF, referente ao recurso discriminado no requerimento. No caso do envio de plantas de projeto, encaminhar em PDF e em DWG.
3. Documentos necessários:
- O requerimento padrão para abertura de processo está disponível no link de acesso ao serviço (https://carioca.rio/servicos/recurso-de-notificacao-e-intimacao-emitidos-pela-rio-aguas).
- Identidade
- CPF
- Comprovante de residência ou IPTU
- RGI ou Escritura
- Procuração (caso não seja o proprietário)
- Carta em PDF, de próprio punho ou digitada com defesa.