1. O que é o serviço:
O Financiamento Imobiliário (Carta de Crédito) não consta mais da carta de Assistência Financeira do PREVI-RIO. Em função de ainda existirem mutuários, outros serviços são prestados:
• Demonstrativo Financeiro do Financiamento Imobiliário (planilha do saldo devedor);
• Quitação por recursos próprios;
• Quitação por falecimento;
• Ofício de Baixa de Hipoteca ou Termo de Liquidação (quando o imóvel for Posse);
• Ressarcimento de prestações cobradas indevidamente;
• Boletos para pagamento das prestações não consignadas em contracheque (servidores fora de folha de pagamento).
2. Como solicitar:
Os requerimentos referentes ao Financiamento Imobiliário devem ser realizados de forma on-line, no portal do Previ-Rio, em previ.rio > PREVI-RIO DIGITAL > no tópico financeiro. O solicitante deverá preencher o formulário on-line correspondente à sua solicitação e anexar os documentos indicados no mesmo.
O Comunicado Anual para Imposto de Renda pode ser emitido no perfil do mutuário na página do PREVI-RIO, em "Inscrições e consultas”.
3. Prazo para a prestação do serviço:
O ressarcimento de prestações cobradas indevidamente é analisado automaticamente após a quitação do financiamento. O Ofício de Baixa de Hipoteca e o Termo de Liquidação (quando o imóvel for Posse) são elaborados e disponibilizados para retirada após a publicação em Diário Oficial. Esses procedimentos não ultrapassam 30 dias.
A análise da quitação por recursos próprios e quitação por falecimento são realizadas após a atualização do sistema de financiamento imobiliário, com o intuito de visualizar a real situação financeira do imóvel adquirido. Esses procedimentos não ultrapassam 40 dias.
4. Informações complementares:
O último Programa de Carta de Crédito foi em 2012.
Legislação pertinente:
Portaria PREVI-RIO nº 883/2012
Edital publicado em 10.02.2012
Manual da Carta de Crédito Imobiliário.