1. O que é o serviço: 

Informações sobre como proceder na compra ou venda de imóvel foreiro e pagamento do Laudêmio.

2. Como o órgão atua:

Laudêmio é o valor que o proprietário do domínio útil paga ao Município do Rio de Janeiro – senhorio do domínio direto – quando vende seu imóvel. O laudêmio só é devido quando o imóvel for foreiro ao município e deve ser pago antes da lavratura da Escritura de Compra e Venda.

O valor do Laudêmio é de 2,5% sobre o valor declarado para a venda ou sobre a avaliação praticada pela Secretaria Municipal de Fazenda, o que for maior.

Quem deve pagar é o proprietário do domínio útil, o vendedor.

3. Como solicitar:

O formulário de solicitação está disponível no sitehttps://www.rio.rj.gov.br/web/smf/patrimonio-imobiliario, com as instruções e documentação necessária contidas no verso. 

O atendimento na Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário - Rua Afonso Cavalcanti 455, Anexo, 7º andar, ala B, Cidade Nova, é de segunda à sexta, das 9h às 16h,.

4. Documentos necessários para solicitação do serviço:

• Requerimento de Laudêmio, fornecido pela Gerência de Imóveis Foreiros
• Cópia da certidão de ônus reais, expedida em até 90 dias pelo competente Registro de Imóveis
• Cópia da escritura pública de Promessa de Compra e Venda (se houver)
• Procuração original dada pelo vendedor(es), caso não tenha(m) assinado o requerimento de laudêmio
• Cópia do comprovante do último pagamento de Foro

5. Prazo para a prestação do serviço

Em até 8 dias úteis para análise das documentações e emissão das guias de pagamento ou elaboração de exigência caso haja alguma documentação faltante 

6. Informações complementares: 

O foreiro (proprietário do domínio útil) originará o processo de pagamento do Laudêmio, comunicando o Município (proprietário do domínio direto) que pretende transacionar o imóvel. Este aviso é necessário, já que o Município tem o direito de exercer a preferência para a aquisição do imóvel. Não havendo interesse do Município em adquirir o imóvel, e mediante o pagamento do Laudêmio (2,5% sobre o valor total do negócio), é expedida uma autorização que permite ao foreiro transacionar o imóvel.

Para o cálculo do Laudêmio, utiliza-se a mesma base de cálculo do ITBI ou o valor declarado para a transação do imóvel.

Depois de lavrar a escritura de compra e venda e registrá-la no competente Registro de Imóveis, o novo proprietário deverá solicitar, através de processo, a Transferência de Foreiro. Este processo tem por objetivo emitir a Carta de Aforamento, que é um contrato entre o novo proprietário e o Município, legitimando o aforamento. 

Tanto o Processo de Pagamento de Laudêmio, quanto o Processo de Transferência de foreiro, deverão ser iniciados na Gerência de Imóveis Foreiros, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, bloco 2 do CASS, sala 711 - Cidade Nova (atendimento das 9h às 16h).

Decreto 38564 de 15/4/2014: Descontos e Parcelamentos para quitação de pensões anuais – foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.