1. O que é o serviço:
Informações sobre Enfiteuse: definição de foreiro, aforamento e domínio útil / domínio direto.
2. Enfiteuse:
Significa o mesmo que Aforamento: direito real de posse, uso, gozo e disposição, entretanto sujeito a restrições procedentes de outrem. Enfiteuta ou/ Foreiro é a pessoa Física ou Jurídica que detém o domínio útil de imóvel cujo domínio direto pertence ao Município do Rio de Janeiro, com incidência de pagamento de pensão anual (ou foro), que é a taxa anual de utilização de imóvel foreiro.
3. Laudêmio:
Pagamento de 2,5% sobre o valor total do negócio para a transferência do Domínio Útil.
4. Domínio útil:
Autorização do proprietário do domínio direto para usufruir do imóvel. O domínio útil é a benfeitoria propriamente dita (apartamento, casa, loja, entre outros). Já o domínio direto é o espaço físico onde esta benfeitoria foi edificada.
5. Legislação:
Lei nº 10.406/ 2002, artigo 2.038 do novo Código Civil.
Decreto nº 3.221 de 18/09/1981, artigo 213, 5 e 6: Regulamento-Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro – RGCAF.
Decreto 40144/15: incentivos para quitação de pensões anuais – foros, decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos imóveis localizados em área das Sesmarias Municipais.