1. O que é o serviço:
Solicitação de CAI /Laudo de Aptidão, para fins de obtenção do benefício de isenção de IPTU.
2. Quando solicitar:
Quando o imóvel possuir proteção de tombamento.
3. Requisitos e Informações para solicitar o serviço:
Processo deve ser aberto no protocolo da SMPU, situado na Rua Gago Coutinho, nº 52, 1º andar – bairro de Laranjeiras, com formulário próprio do IRPH.
4. Como o órgão atua:
Após receber o processo o técnico poderá pedir documentos para subsidiar a análise como relatório fotográficos e projetos aprovados anteriormente, entre outros.
O técnico poderá ainda realizar vistoria para verificação do estado de conservação do bem tombado.
Após essas etapas o técnico poderá:
Opção 1) Deferir o Certificado de Adequação caso o imóvel esteja em ótimas condições. Após publicação do Certificado em DO o requerente terá 90 dias para dar entrada na SMF e terá isenção por 10 anos.
Opção 2) Caso o imóvel não esteja em ótimas condições o técnico irá elaborar uma lista de exigências que após a anuência do requerente, e com o número de um processo de obras que o requerente deve abrir, será transformada em Laudo de Aptidão. Após a publicação do Laudo em DO o requerente terá 90 dias para dar entrada na SMF para conseguir a isenção e 3 anos para realizar as obras listadas.
Ao final de 3 anos será verificado se as exigências foram realizadas. Caso esteja Ok, será emitido o Certificado de Adequação e o requerente terá mais 7 anos de isenção. Se não estiver OK o requerente deverá pagar os 3 anos de IPTU que teve isenção.
5. Prazo de atendimento:
O atendimento do processo depende da entrega do material solicitado pelo técnico e disponibilidade do requerente para realização da vistoria.
6. Informações complementares:
Antes de vencerem os 10 anos da isenção o requerente deve pedir renovação de isenção. Se o imóvel não estiver em ótimas condições ele pode perder a isenção ou serem listadas exigências que devem ser realizadas antes de vencerem os 10 anos
Para maiores informações, registre sua solicitação informando seu e-mail, telefone e descrevendo quais são as informações que deseja receber.