1.O que é o serviço:
Elaboração de projetos básicos de conservação, restauro ou para reconstrução de bens protegidos pela municipalidade (preservados ou tombados), a partir de solicitação emanada Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (em decorrência de Inquérito Civil) e/ou da Procuradoria Geral do Município (na defesa do Município do Rio de Janeiro, em situações em que a administração pública está sendo judicialmente demandada a conservar um bem por ela protegido, fundamentadas na responsabilidade solidária).
Só haverá análise prévia e orientação nas hipóteses de apresentação de propostas elaboradas por profissionais externos aos quadros da Prefeitura.
2. Quando solicitar:
No caso de bens imóveis de particulares em mau estado de conservação ou em ruínas, em que houve inércia dos proprietários ou por ausência de recursos para desenvolver tais projetos, a solicitação pode emanar do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e/ou da Procuradoria Geral do Município, esta última impulsionada pelo Poder Judiciário.
Como o projeto é desenvolvido pela equipe técnica do IRPH, não há necessidade de análise prévia e orientação, a menos que seja desenvolvido por outro órgão da Prefeitura, como por exemplo: SMH, RIOURBE, SME etc
3. Requisitos e Informações para solicitar o serviço:
Mediante Ofício expedido ao órgão municipal de tutela do patrimônio cultural, contendo o endereço objeto do projeto e as informações inerentes ao tipo de atuação: se é em razão de ajuizamento judicial ou para atender solicitação do Ministério Público ou Defensoria Pública.
4. Como o órgão atua:
Elaborando o projeto a partir de diagnóstico visual in loco ou baseado em imagens fornecidas, desde que atualizadas. Havendo fornecimento de cópias de projetos originais (como os provenientes de arquivos da antiga Secretaria de Urbanismo, do Arquivo Geral da Cidade ou da CEDAE), o IRPH também poderá refazer os desenhos a partir dessas informações depositadas em órgãos externos, fornecendo o projeto básico a partir desses dados disponíveis.
5. Prazo de atendimento:
Prazo variável, entre 30 e 120 dias, dependendo das condições de técnicas e logísticas para efetuar os projetos, bem como da urgência imposta pelos órgãos demandantes.
Para maiores informações, registre sua solicitação informando seu e-mail, telefone e descrevendo quais são as informações que deseja receber.