1. O que é o serviço:
Emissão de ”Nada Consta” - declaração que comprova que o servidor não responde a nenhum inquérito administrativo.
2. Como solicitar:
O servidor deve comparecer na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, 8º andar, ala B, entre 10h e 16h nos dias úteis e solicitar o documento.
3. Informações necessárias para solicitação do serviço:
Para a retirada da certidão o interessado deverá apresentar documento oficial de identificação, ou instrumento de mandato (procuração específica), com poderes especiais na forma do art. 661, § 1.º, do Código Civil Brasileiro (Lei Federal n.º 10.406/2002).
Casos que precisam da declaração:
- Regularização de situação funcional
- Realizar pedido de exoneração de cargo de provimento efetivo da administração direta
- Adoção
- Licenças dos artigos 104 e 107 da Lei 94/79
- Aquisição de imóveis
- Aposentadoria
- Eleições
4. Informações complementares:
A Declaração de Nada Consta é emitida pela Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo. Caso ocorra motivo de força maior, a Gerência de Suporte Administrativo, ouvida a Assessoria Técnica da Coordenadoria das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, poderá, excepcionalmente, emitir o documento, após pesquisa no sistema de Recursos Humanos do Município do Rio de Janeiro.
5. Prazo de validade:
15 dias contados da data da emissão do documento