1. O que é o serviço:
Informações sobre como legalizar uma transformação de uso de imóvel particular (transformação de residência em uma clínica, de uma clínica desativada em uma moradia, de uma casa como comércio no 1ª andar e residência no 2º, ou como comércio na frente e residência nos fundos, etc.).
2. Como solicitar:
Para solicitar o licenciamento de obras de transformação de uso pela internet, acesse a páginawww.rio.rj.gov.br/web/smu> Requerimento Online > CPF e senha. Caso não seja cadastrado, realize o cadastro > Abertura de novos processos > novo requerimento> Transformação de uso > Licença de Transformação de uso (para obras novas) ou Legalização de Transformação de uso (para obras iniciadas ou concluídas) > documentos obrigatórios > prazo estimado da obra > Gravar > Concluir.
O licenciamento ou legalização de obras de transformação de uso não gera a cobrança de DARM inicial.
Após a conclusão do requerimento, compareça na unidade da SMU indicada, com o documento impresso e assinado e todos os demais documentos obrigatórios nele listados.
Para licenciamento nas unidades SMU: compareça na unidade do bairro onde está o imóvel. O atendimento é de segunda a sexta, das 11h às 17h. Endereços no linkhttps://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=4262749
Documentos necessários (original e cópia):
- Comprovante de quitação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), referente ao exercício anterior
- Carteira expedida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA/RJ) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ) do profissional responsável pelo projeto apresentado (PRPA)
- Documento de comprovação da titularidade do imóvel (Certidão de Registro de Imóveis ou Contrato de Locação)
- Projeto de Arquitetura em uma via, na escala mínima de 1:100, acompanhado de memorial descritivo e dos Termos e Declarações previstos no Decreto nº 37.918 (Diário Oficial de 30/10/2013).
3. Informações complementares:
Para esclarecimentos técnicos, compareça nos dias de plantão técnico, às segundas ou quartas, das 14h às 17h, para atendimento por um engenheiro ou arquiteto diretamente no balcão. O atendimento é realizado por ordem de chegada.
Nos casos de não possuir recursos para a contratação de um profissional, consulte os escritórios-modelos de arquitetura das universidades (UFRJ, UERJ, etc.) ou arquitetos sociais na Rua Afonso Cavalcanti 455, Anexo, 4º Andar ou plantas sociais (projetos prontos) nas unidades da SMU.