1. O que é o serviço:
Mudança do nome do beneficiário no documento do imóvel, emitido pela Secretaria de Habitação.
2. Informações necessárias para solicitação do serviço:
•Nome completo;
•Telefone
•Endereço completo
•Nome da comunidade onde está situado o imóvel.
3. Prazo para a execução do serviço:
Em até 10 dias úteis.
4. Informações complementares:
Termo de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é o documento concedido pela Prefeitura aos moradores que ocupam terreno de propriedade do município (uma terra pública), permitindo que o morador permaneça no seu local de moradia. Não é um título de propriedade e sim uma concessão para utilizar o imóvel. A Habitação concede a CDRU somente para a população de baixa renda.