1. O que é o serviço:
Informações sobre autorização para instalação de Banca de Jornal, alteração de suas características ou baixa da autorização.
2. Como solicitar:
Acesse o Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das Atividades Econômicas (SILFAE), utilizando o portal Carioca Digital (https://carioca.rio/).
Para cadastrar as Inscrições Municipais das Bancas no Carioca Digital, digite seu número e clique em 'salvar'. Ao selecionar uma inscrição previamente cadastrada, serão disponibilizadas as Taxas de Uso de Área Pública (TUAP) em aberto para pagamento.
Pelo portal, é possível a impressão de documentos e alteração de características da banca.
Em caso de dúvidas, envie e-mail para atendimento.silfaebancas@rio.rj.gov.br
3. Prazo para resposta:
Em até 5 dias corridos.
4. Legislação:
Lei 3425/2002 e Decreto 42688/16.