Informações sobre autorização para colocação de mesas e cadeiras removíveis em área pública.

 

2. Como solicitar:

a) Processo Online: Requerer a autorização pelo SILFAE pelo link: 

https://jeap.rio.rj.gov.br/je-silfae/requerimento/mesas-e-cadeiras/abertura 

 

b) Após, clique no botão “Acessar o serviço”.

 

c) Faça login na sua conta do Carioca Digital ou cire uma. 

 

d) Acesse o formulário para “Solicitação de Autorização de Mesas e Cadeiras”, no qual serão inseridas todas as informações relevantes para a apreciação do pedido.

 

e) Em caso de representante legal, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o nome e CPF ou CNPJ do representado e demais dados solicitados. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal.

 

f) Anexe os documentos solicitados, todos em pdf, de forma que cada um tenha, no máximo, 10 MB e que a soma total não ultrapasse 20MB.

 

g) Aguarde a análise, deferimento ou indeferimento do pedido pelo órgão competente.

 

h) Deferida a autorização, a guia para pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) será emitida e disponibilizada no processo correspondente.

 

i) Realize o pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) e mantenha a respectiva guia no estabelecimento.

 

a) A notificação da decisão da Administração Pública, bem como exigências e outras comunicações eletrônicas serão enviadas ao e-mail de cadastro do requerente, direcionando-o para o carioca digital para ter ciência dos atos.

 

b) A autorização deve ser trimestralmente renovada mediante o pagamento da Tuap. 

 

c) A alteração na quantidade de mesas ou forma de ocupação da calçada implicará novo procedimento de autorização.

 

• Lei Complementar 226/2020
• Decreto 53649/2023
• Lei 7000/2021
• Decreto 55.583/2024 que regulamentou a Lei 7000/2021
• Decreto 29881/2008 A partir do artigo 164.
• Decreto 41451/2016 - Polo Gastronômico da Av. Brás de Pina.
• Decreto 41617/2016 - Polo Gastronômico do Alto Meier.
• Decreto 34532/2011 - Quarteirão Cultural e Gastronômico do Arco do Teles.
• Decreto 36919/2013 - Quarteirão Cultural da Av. Mem de Sá e Adjacências.
• Decreto 40231/2015 - Polo Gastronômico do Baixo Uruguai.
• Decreto 28681/2017 - Quarteirão Cultural da Rua do Lavradio - Polo Cultural e Gastronômico do Novo Rio Antigo.
• Decreto 17371/1999 - Projeto Rio Mar - Av. Atlântica.
• Decreto 28.352/2007 - Polo Turístico Gastronômico da Rua Jangadeiros.
• Decreto 35066/2012 - Altera o Decreto 28352/2007 - Polo Mais Ipanema - Gastronomia, Turismo, Cultura e Lazer.
• Decreto RIO 41416/2016 - Polo Gastronômico Baixo Tijuca.
• Decreto RIO 41285/2016 - Polo Gastronômico de Vila Isabel
• Decreto RIO 41286/2016 - Polo Gastronômico do Grajaú.
• Decreto RIO 41288/2016 - Polo Gastronômico da Praça da Bandeira.