1. O que é o Serviço:
O Serviço destina-se a orientar o cidadão sobre como informar à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização – CLF, sobre “gotejamento de ar-condicionado em áreas públicas”, oriundo de aparelhos de ar-condicionado projetados para vias públicas.
As ações fiscalizatórias servem para o cumprimento da Lei nº 2749 de 23 de Março de 1999; onde especifica que os aparelhos de ar-condicionado comerciais ou residenciais, deverão dispor de dispositivo, em forma de calha coletora, de modo a captar água por eles produzida, com o objetivo de evitar o gotejamento na via pública.
Caso queira colaborar com o planejamento das ações do serviço em questão, envie seu elogio, sugestão ou crítica, clicando nos links abaixo.
Na sequência, você poderá incluir e-mail e senha* ou avançar de forma anônima. No formulário, escolha o assunto [Gotejamento de ar-condicionado em área pública], conclua o preenchimento e clique em enviar.
* Caso opte por incluir e-mail e senha, você receberá o protocolo de acompanhamento por e-mail e SMS.
2. Informações adicionais:
A Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF não atua no âmbito de propriedades particulares residenciais ou comerciais, no que concerne às áreas internas, mesmo que de uso comum, a exemplo de condomínios; sejam de casas, edifícios ou comerciais.
Nestes casos específicos, o cidadão deverá recorrer à administração condominial ou ao síndico, conforme a legislação aplicável a cada condomínio, não havendo atuação ou interferência, por parte da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF.
3. Informações necessárias:
- Endereço da ocorrência com ponto de referência (rua, bairro, número e andar do gotejamento, se possível).
- Dia da semana e horário em que ocorre o gotejamento.
4. Legislação relacionada:
- Lei 2749/99.
- Decreto 29881/08, Livro II, Regulamento 8, Art. 4: Os aparelhos de ar-condicionado projetados para o exterior das edificações, comerciais ou residenciais, deverão dispor de dispositivo para captar a água por ele produzida, em forma de calha coletora, de modo a evitar o gotejamento na via pública.