Concessão de autorização para o exercício da atividade de Economia Sobre Rodas no Município do Rio de Janeiro, comercialização de alimentos artesanais e bebidas, de produtos e serviços, em veículos automotores ou módulos acoplados por reboque, ambos devidamente emplacados, e triciclos movidos à propulsão humana em áreas públicas – Licenciamento de equipamentos Truck ou Triciclo.

 

a) Primeira etapa: Requerimento de Consulta Prévia de Local (Peticionamento Eletrônico):

 

- Acesse o serviço no Carioca Digital por meio do link: https://carioca.rio/servicos/licenciamento-economia-sobre-rodas-truck-rio/.

- Selecione o serviço, a atividade exercida, o tipo de veículo e característica, dias de funcionamento, e informe os dados necessários:

• Nome da empresa.
• MEI.
• CNPJ.
• Telefone.
• Endereço do requerente.
• Hora de início das atividades e a hora fim.

- Duas opções de endereços no município do Rio de Janeiro.

- Preencha os dados e anexe os documentos necessários.

- Para acompanhar sua solicitação, acesse o Guia de Peticionamento Eletrônico: https://processo.rio/wp-content/uploads/2023/09/Guia-de-Peticionamento-Eletronico-Usuario-Externo.pdf.

 

b) Segunda etapa: Início do Processo Administrativo de Autorização para Truck Rio:

 

- Após a análise técnica realizada pela SEOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública), por meio da CESR (Coordenação de Economia Sobre Rodas), o pedido será encaminhado às Subprefeituras locais ou CET-Rio para liberação de vaga.

- Com a vaga liberada, a CESR aprovará a Consulta Prévia de Local e enviará um comunicado ao e-mail cadastrado com as orientações e documentos necessários para a continuidade do licenciamento.

 

c) Terceira etapa: Solicitação do Alvará (Consulta Prévia de Eventos):

 

- Acesse o serviço no Carioca Digital: Consulta Prévia de Eventos.

- Preencha os dados e anexe os documentos necessários.

- Valide as autodeclarações no sistema Rio Mais Fácil Eventos, conforme requisitos:

• Declaração de veracidade das informações apresentadas.
• Cumprimento das normas de segurança e proteção contra incêndios.
• Responsabilidade pela limpeza e remoção de lixo.

- Apresente a Licença Sanitária emitida pelo IVISA-RIO.

- Após a abertura do processo, será emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DARM) para pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP).

- O Alvará de Autorização Transitória será emitido pela CLF (Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização) e disponibilizado no portal Carioca Digital na opção Consulta Prévia de Eventos.

 

• Identidade do requerente
• CPF do requerente
• Comprovante de residência em nome do requerente/empresa, com até 90 dias de emissão, ou Declaração da Associação de Moradores quando for comunidade, ou
• Declaração de residência, quando o requerente mora com alguém e não possui comprovante, aceitamos o comprovante em nome do terceiro e pedimos uma autodeclaração de que mora na residência desse "terceiro".
• Documentos complementares, se entender necessários (Em caso de vários documentos complementares, salvar em um único PDF para upload)

Documentação que será solicitada pela CESR após a Consulta Prévia de Local: 

• Documento que comprove a inscrição como Microempresário (ME) ou Microempreendedor Individual (MEI), de acordo com a Lei do Simples Nacional (Leis Complementares Federais nº 123/2006 e nº 128/2008) – Espelho MEI ou Contrato Social
• CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo de acordo com o calendário de licenciamento do Detran/RJ, licenciado na cidade do Rio de Janeiro e em nome do requerente
• Planta Baixa em A4 (vista interna e externa) do Truck/Módulo, com dimensões (detalhadas e total) do veículo, assinada por técnico responsável, incluindo a placa do veículo no projeto
• Cópia da Carteira de Registro Profissional do técnico responsável pelo projeto
• Croqui (print Google Maps) do Local/Vaga pretendida, indicando a rua com numeração
• Certificado de curso de boas práticas de higiene na manipulação de alimentos pela S/IVISA-RIO (Vigilância Sanitária) ou curso referente a sua área de atuação (e-mail para inscrição e informações: cursos.ivisa@prefeitura.rio)
• Cardápio (listagem com a descrição dos itens a serem oferecidos)

A Secretaria de Ordem Pública (SEOP), por meio da Coordenação de Economia Sobre Rodas, analisará o requerimento para Consulta Prévia de Local e encaminhará a solicitação para liberação da(s) vaga(s) pretendida(s) às Subprefeituras locais e à CET-Rio.

 

Após a aprovação da Consulta Prévia de Local, o requerente receberá um e-mail com as orientações. Em seguida, deverá acessar o site Carioca Digital e preencher a Consulta Prévia de Eventos para solicitar o Alvará.

 

Após abrir o processo de solicitação do Alvará no sistema Rio Mais Fácil Eventos, será possível emitir a guia para pagamento da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP). Os valores variam de acordo com as dimensões do veículo e do bairro onde será licenciado.

 

A Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF) emitirá o Alvará de Autorização Transitória, que ficará disponível no sistema de eventos do Portal Carioca Digital.

 

Por fim, a Coordenação de Economia Sobre Rodas emitirá o Cartão de Identificação do Empreendedor.

 

Todas as comunicações serão feitas exclusivamente por e-mail.

 

 

 

Em até 30 dias úteis é o prazo estimado para a emissão de pareceres dos Órgãos Municipais envolvidos na liberação de vaga Truck Rio.