1. O que é o serviço:

Consulta às certidões existentes no banco de dados da Secretaria Municipal de Urbanismo para saber se um imóvel está legalizado.

2. Como consultar:

Pela internet:  https://consultahabiteses.rio.gov.br/

Caso não existam informações disponíveis no site, compareça na unidade da SMU correspondente ao bairro do imóvel. O atendimento é de segunda a sexta de 11h as 17h (ordem de chegada). 

Para saber os endereços das unidades de acordo com o bairro do imóvel, acesse: https://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=4262749)

Habite-se é a autorização para a utilização de uma edificação, concedida no final do processo de licenciamento. A certidão de Habite-se é o documento que atesta que o imóvel foi construído segundo as exigências estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.

A existência de cadastro