1. O que é o serviço:
A Certidão Negativa de Débito (CND) comprova a não existência de débitos previdenciários (contribuições para o Funprevi), a regularidade nas prestações do financiamento imobiliário (carta de crédito) e utilização correta de benefícios assistenciais.
Essa certidão é exigida nos processos de exoneração, reassunção, licenças sem vencimentos ou aposentadoria.
2. Como solicitar:
A Certidão negativa de débito( Nada consta) pode ser emitida no site do Previ-Rio em previ.rio > PREVIRIO DIGITAL
3. Informações necessárias para solicitação do serviço:
Servidores da Administração Direta: É necessária uma senha. Não é a mesma senha para visualizar o contracheque. Se não tiver a senha, deverá criá-la. Para tal, o servidor deverá acessar a página do Previ-Rio previ.rio (https://www.rio.rj.gov.br/web/previrio) > Inscrições e consultas > escolher uma das opções: "Se você já possui uma senha"; "Se você ainda não possui uma senha" e "Se você esqueceu sua senha” > Nada Consta. Imprima a certidão e leve no setor de Recursos Humanos da Secretaria que solicitou o documento.
4. Prazo para a prestação do serviço:
O prazo para emissão da CND leva até cinco dias úteis, desde que o servidor esteja em situação regular com suas contribuições previdenciárias.
5. Informações complementares:
Caso haja pendências de qualquer tipo (como contribuições previdenciárias faltantes, prestações imobiliárias em aberto ou benefícios usufruídos e não comprovados), o servidor será orientado, no momento da requisição, a entrar em contato com setor de Atendimento da Gerência Financeira do Previ-Rio para formalizar um acordo de pagamento. A regularização é necessária para que o servidor possa assumir outro cargo efetivo, reassumir, tirar licenças ou se aposentar.
Somente após a quitação de débitos, o servidor poderá dar andamento no processo de seu requerimento (exoneração, reassunção, licenças sem vencimentos ou aposentadoria).