1. O que é o serviço:
A Certidão Negativa de Débito (CND) comprova a não existência de débitos previdenciários (contribuições para o Funprevi), a regularidade nas prestações do financiamento imobiliário (carta de crédito) e utilização correta de benefícios assistenciais.
Essa certidão é exigida nos processos de exoneração, reassunção, licenças sem vencimentos ou aposentadoria.
2. Como solicitar:
Servidores da Administração Direta: A CND pode ser emitida no site do Previ-Rio (www.previ.rio) no perfil do servidor.
Servidores da Administração Indireta: O requerimento é feito no site do Previ-Rio (www.previ.rio) na Agência Virtual.
3. Informações necessárias para solicitação do serviço:
Servidores da Administração Direta: É necessária uma senha. Não é a mesma senha para visualizar o contracheque. Se não tiver a senha, deverá criá-la. Para tal, o servidor deverá acessar a página do Previ-Rio > Inscrições e consultas > escolher uma das opções: "Se você já possui uma senha"; "Se você ainda não possui uma senha" e "Se você esqueceu sua senha” > Nada Consta. Imprima a certidão e leve no setor de Recursos Humanos da Secretaria que solicitou o documento.
4. Prazo para a prestação do serviço:
A emissão da CND é imediata.
5. Informações complementares:
Caso haja pendências de qualquer tipo (como contribuições previdenciárias faltantes, prestações imobiliárias em aberto ou benefícios usufruídos e não comprovados), o servidor será orientado, no momento da requisição, a entrar em contato com setor de Atendimento da Gerência Financeira do Previ-Rio para formalizar um acordo de pagamento. A regularização é necessária para que o servidor possa assumir outro cargo efetivo, reassumir, tirar licenças ou se aposentar.
Somente após a quitação de débitos, o servidor poderá dar andamento no processo de seu requerimento (exoneração, reassunção, licenças sem vencimentos ou aposentadoria).