• Nome completo;
• Sexo;
• Data de nascimento;
• Logradouro, número, complemento, bairro, município, estado e CEP;
• Escolaridade;
• Telefone celular e residencial;
• Nº documento de identidade RG - Registro Geral, data emissão, órgão emissor;
• Nº CNH, categoria, data emissão, data da primeira e data validade;
• Nº Título de Eleitor;
• Nº CPF;
• Nº renavam, placa, modelo, marca, chassi, ano de fabricação e cor;

Art. 2º Os interessados deverão comparecer ao local de opção com

ORIGINAIS e CÓPIAS dos seguintes documentos:

• Carteira de Habilitação, com pelo menos 2 (dois) anos na categoria “A”, com informação de exercício de atividade remunerada (EAR) e do curso especializado de mototaxista (CMTX)
• Documento de identidade RG - Registro Geral, ter completado vinte e um anos
• Cartão de Identificação de Contribuinte (CIC) ou documento que comprove o número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
• Título de eleitor
• Certidões negativas criminais do 1º ao 4º ofícios, originais, renováveis a cada cinco anos
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que comprove a propriedade da motocicleta, que deverá ter potência mínima de 125 cilindradas, com cinco anos de fabricação, no máximo, para permanência no sistema e 03 (três) anos, no máximo, para ingresso no serviço
• Comprovante de residência no Município do Rio de Janeiro há pelo menos noventa dias ou declaração de residência, nos termos da Lei Federal 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outra providências
• Certificado do curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito
• Seguro de responsabilidade civil com cobertura por danos materiais e pessoais por morte e invalidez no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente
• 2 (duas) fotos 3x4 coloridas com fundo branco
• Declaração, sob as penas da lei, de não possuir vínculo empregatício tendo por objeto a prestação de serviço de que trata esta resolução
• Comprovante de inscrição do INSS - autônomo - com ocupação como mototaxista.

Art. 3º A presente Resolução destina-se a regularizar as atividades dos

profissionais em transportes de passageiros - mototaxistas, no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Art. 4º O pré-cadastramento é obrigatório para os interessados em obter a autorização definitiva, desde que cumpridasas exigências previstas nas legislações aplicáveis. Será feito de forma presencial pela primeira vez, garantindo a transparência e efetividade, evitando, assim, possíveis falhas. Sua não realização implicará na falta de obtenção do pretenso termo de autorização.

Art. 5º Os operadores do serviço de Mototáxi que já possuírem a

autorização provisória ou definitiva, para fins de renovação da mesma,

deverão realizar este pré-cadastramento, considerando os requisitos das normas previstas no Decreto nº 46.754, de 05 de novembro de 2019, na Lei Complementar Municipal nº 181, de 5 de dezembro de 2017, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei nº 12.009/2009, e pelas demais normas aplicáveis.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.