1. O que é o serviço:
Informação de documentação necessária para estacionamento de veículos prestadores de serviços em vias públicas (dentro do município)
2. Como solicitar:
Compareça em uma CRT (Coordenadoria Regional de Transportes) ou ao protocolo na sede da Secretaria Municipal de Transportes (situado na Rua Dona Mariana, 48 - Botafogo - Rio de Janeiro), de segunda a sexta das 9h às 16h, com documentação necessária para a abertura do processo para requerer a Renovação de Parada e Estacionamento de veículos prestadores de serviços de utilidade pública:
- Formulário de requerimento de vaga de estacionamento para veículos prestadores de serviço e de utilidade pública (disponível nas CRT's e no Protocolo SMTR)
- Cópia Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado para comprovação do objeto social
- Cópia de comprovante do endereço da sede através de contas de luz, gás ou telefone ou outro documento hábil
- Cópia do CNPJ
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV
- Autorização do órgão executivo de trânsito do Estado, onde o veículo estiver registrado, para instalação de dispositivo não removível de iluminação intermitente ou rotativa de luz amarelo-âmbar, conforme o previsto no artigo 3º parágrafo 2º da Resolução do CONTRAN nº 268/2008
- Se possível, fotos dos veículos caracterizados
Obs. As pessoas jurídicas que tiverem os serviços de utilidade pública prestados por empresas contratadas deverão apresentar cópia do respectivo contrato.
3. Endereços:
- Centro: Rua do Riachuelo, 257 - Térreo. Horário: 9h às 16h. CEP - 20230-011
- Engenho Novo (XIII R.A.): Rua 24 de Maio, 931 - Fundos. Horário: 9h às 16h. CEP - 20950-091
- Praça Seca (XVI Região Administrativa): Praça Barão da Taquara, 9. Horário: 9h às 16h. CEP - 21211-300
- Leblon (VI R.A.): Av. Bartolomeu Mitre, 1297. Horário: 9h às 16h. CEP - 22431-008
- Ilha do Governador: Rua Orcadas, 435 - Acesso pela Rua Escritora Eneida de Moraes. Horário: 9h às 16h. CEP - 20920-257
- Campo Grande (XVIII R.A.): Rua Dom Pedrito, 1 - 2º andar. Horário: 9h às 16h. CEP - 23070-170
- Bangu (Rio Poupa Tempo): Rua Fonseca, 240 - Shopping Bangu - 2º piso. Horário: 9h às 16h. CEP - 21820-005
- Irajá (Centro Administrativo Municipal - XIV R.A.): Av. Monsenhor Félix, 512. Horário: 9h às 16h. CEP - 21235-110
4. Legislação:
Resolução SMTR 885 de 24 de fevereiro de 1999.