1- O QUE É O SERVIÇO?
Fiscalizar o transporte escolar quanto: a má conservação do veículo, má conduta do motorista, prestação inadequada do serviço e quanto a veículos não autorizados.
2- COMO O ÓRGÃO ATUA
- Em caso de Fiscalização da conduta dos motoristas e conservação dos veículos: O permissionário será convocado à CETC – Coordenadoria Especial de Transporte Complementar para apresentar o veículo e assinar o Termo de Ciência. Além disso, uma equipe de fiscalização será enviada à escola no turno indicado para verificar a informação. Se o permissionário for flagrado em operação de fiscalização com veículo em mau estado de conservação, será multado e dependendo do caso terá o veículo removido.
- Em caso de Fiscalização da prestação inadequada do serviço: Uma equipe de fiscalização será enviada à escola no turno indicado para verificar a informação. Verificada a irregularidade, será aplicada multa e dependendo do caso terá seu veículo removido.
- Em caso de Fiscalização de transporte não autorizado / pirata: Uma equipe de fiscalização será enviada à escola no turno indicado para verificar a informação. Verificada a irregularidade, será aplicada multa e realizada a remoção do veículo para o Depósito Público.
3- Informações necessárias para abertura do chamado: ?
- Placa do veículo. ?
- Número da autorização da Van, Ônibus ou outros. ?
- Nome da unidade escolar e turno do transporte ( manhã ou tarde)
- Descrição do problema.
4-PRAZO DE ATENDIMENTO:
Até 10 dias corridos
5- LEGISLAÇÃO: