Ações relacionadas ao patrulhamento de combate à perturbação do sossego são realizadas de forma ativa pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com base no planejamento operacional da Guarda Municipal.

 

Caso queira colaborar com o planejamento das ações de combate a perturbação do sossego, envie seu elogio, sugestão ou crítica, clicando nos links abaixo.

 

                       ELOGIO - SUGESTÃO - CRÍTICA

 

Na sequência, você poderá incluir incluir e-mail e senha* ou avançar de forma anônima. No formulário, escolha o assunto [informação sobre perturbação do sossego], conclua o preenchimento e clique em enviar.

 

*Caso opte por incluir e-mail e senha, você receberá o protocolo de acompanhamento por e-mail e SMS.

 

Na descrição de sua sugestão você deverá incluir: 

• Bairro, rua e número da ocorrência, com ponto de referência; 
• Nome do estabelecimento; 
• Local de origem do barulho (bar, restaurante, festa etc.);
• Fonte do ruído (música ao vivo, karaokê, caixas de som etc.); 
• Local onde o ruído é percebido (se for da residência/trabalho, o acesso dependerá de autorização/convite do responsável);
• Dias e horários de funcionamento do estabelecimento; 
• Dias e horários que ocorre a irregularidade.

 

A Guarda Municipal, através das Equipes Operacionais, atua de acordo com o Decreto Nº 51.136 de julho de 2022.

 

• Os casos previstos na LEI Nº 3.268, de 29 de Agosto de 2001;
  
  
• Eventos autorizados e permitidos pela Subprefeitura;
  
  
• Obras públicas ou privadas com cravação de estacas à percussão e emprego de máquinas e equipamentos não passíveis de confinamento e que dependem de Licenciamento (Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade);
  
  
• Atividades que dependem de licenciamento pela Gerência de Engenharia Mecânica da RIOLUZ, geradores centrais de ar-condicionado, exaustores, compressores, caldeiras e frigorífico. Neste caso compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade;
  
  
• Vendedores ambulantes: Acesse o serviço Fiscalização de comércio ambulante.
  
  
• Carros de som. Nesse caso opte pela Fiscalização de Trânsito;
  
  
• Reuniões e aglomerações de pessoas em logradouro público; e em situação de rua;
  
  
• Escola em atividades curriculares e complementares;
  
  
• Ruídos de trânsito (Buzinas, sirenes, sensores de marcha ré, giros de motores, alarmes.);
  
  
• Obras emergenciais em logradouros públicos (CEDAE, CEG, Light, asfalto liso etc.);
  
  
• Bailes Funk: ligue para o 190 - Polícia Militar.

Para consultar uma multa, acesse: http://gm.rio.rj.gov.br/infracoes/

As multas são de R$500,00 para pessoas físicas e de R$5.000,00 para pessoas jurídicas para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada em caso de reincidência. 

 

O prazo é de 30 dias corridos a partir da Notificação para efetuar o pagamento, acessando o link http://gm.rio.rj.gov.br/infracoes/ para imprimir o DARM. 

 

Caso deseje apresentar defesa, deverá apresentar até a data limite para o pagamento (até 30 dias, data da notificação), por escrito e dirigido à Comissão de Revisão e Julgamento, através de formulário próprio disponível no setor do Protocolo Geral da Sede da GM-RIO (Avenida Pedro II, Nº 111 - São Cristóvão, Rio de Janeiro), das 08h às 16h em dias úteis.

 

O processo de defesa suspenderá a exigibilidade da multa até o julgamento pela Comissão da Revisão e Julgamento e deve conter a qualificação do recorrente e os motivos de fato e de direito em que seu fundamentam; 

 

O Protocolo Geral da GM-RIO fornecerá o número de Processo Administrativo para sua defesa para acompanhamento do recorrente que poderá consultar através do link: http://processo.rio ou pessoalmente, via postal, telegrama, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro; 

 

Caso o processo de defesa seja INDEFERIDO, o prazo para efetuar o pagamento da multa é de 30 dias corridos; O resultado do processo estará disponível para consulta no endereço eletrônico: http://processo.rio/ 

 

A decisão da Comissão de Revisão e Julgamento encerra a instância Administrativa.

 

 

• LEI MUNICIPAL Nº 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001;
• LEI MUNICIPAL Nº 6.179, DE 22 DE MAIO DE 2017;
• LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014;
• DECRETO Nº 51.136 DE 12 JULHO DE 2022.