1. O que é o serviço: 

Restituição de eventual valor pago a maior, pagamentos realizados indevidamente ou após sentenças que reconhecerem a inexistência do crédito.

2. Como solicitar:

Para requerer o valor principal ou verba honorária pagos indevidamente à PGM, compareça a um posto de atendimento para a abertura de um processo de restituição. Documentação necessária:

• Requerimento e formulários próprios (disponíveis no posto, podendo ser preenchidos no ato da solicitação)

• Identidade e CPF (original e cópias)

• Originais das cotas pagas

• Se referente à IPTU, cópia do RGI

Se não for o próprio, deve ser providenciada uma procuração (por instrumento particular e firma reconhecida), com poderes específicos para requerer a restituição.

3. Prazo de atendimento:

Em até 30 dias, conforme art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3° do Decreto Municipal 2477/80.

4. Endereços dos postos :

• Centro – Rua Sete de Setembro, 58-A, loja
• Centro (Fórum) - Av. Erasmo Braga, 115, Lâmina 1, sala 622 , das 11h às 18h
• Cidade Nova – Av. Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, térreo 
• Madureira – Rua Carvalho de Souza, 274, sala 6 
• Barra da Tijuca – Av. das Américas, 700, térreo, Bloco 6B
• Campo Grande – Estrada do Mendanha, 555, 2° Piso, sala 282 , West shopping, das 10h às 18h