1. O que é o serviço:
Fornecimento digital de plantas de Projetos de Arquitetura – Planta de Situação, Baixa, Corte, Fachada, Pavimento Tipo, Telhado, Cobertura - presentes em projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação – SMDEIS.
2. Como o órgão atua:
Os processos de licenciamento vinculados à SMDEIS são compostos por Planta de Situação, Planta Baixa, Cortes e Fachadas. Portanto, projetos complementares de instalações (elétrica, hidráulica, ar-condicionado, exaustão, gás, etc) e estrutura (vigas, pilares e fundações), não são fornecidos pela Secretaria e devem ser localizados pela Construtora do Imóvel ou pelas Empresas Concessionárias (Águas do Rio, Ingá, Águas do Brasil, Light ou Naturgy).
3. Como solicitar:
O requerente deverá solicitar, através do Portal Carioca Digital (https://carioca.rio/servicos/copia-de-plantas-de-imoveis/), por meio do Peticionamento Eletrônico, a(s) planta(s) desejada(s), sendo estritamente necessário o preenchimento de formulário apresentado naquele sítio eletrônico, com os dados especificados e a documentação anexa comprobatória obrigatória, sob pena de recusa da solicitação.
Considerando a proteção conferida constitucionalmente à intimidade e à vida privada dos proprietários e/ou ocupantes dos imóveis disponíveis através de processos administrativos, em poder deste Município, para acesso e obtenção de cópia de planta, será necessária a comprovação de vínculo do solicitante com o endereço requerido.
Somente poderá obter acesso às plantas o requerente que juntar ao requerimento a seguinte documentação:
Proprietário:
- RGI do imóvel solicitado ou compromisso de compra e venda
Procurador:
- Procuração
- RGI do imóvel solicitado ou compromisso de compra e venda
Espólio:
- Termo de Inventário apresentado pelo Inventariante
- RGI do imóvel solicitado ou compromisso de compra e venda
Síndico:
- Ata de designação através de Assembleia Geral
Pessoa Jurídica:
- Apresentação do Contrato Social ou Estatuto
- RGI do imóvel solicitado ou compromisso de compra e venda
4. Prazo para resposta:
Até 45 dias corridos.
5. Informações complementares:
As solicitações de plantas de Projetos de Arquitetura passarão a ser recebidas, exclusivamente, por meio digital através do Portal Carioca Digital.
O processo administrativo, referente ao endereço requerido, ficará disponível na Gerência de Reprodução de Plantas de Arquitetura e Digitalização, por 30 dias corridos. Após, será devolvido ao órgão de origem.
As plantas de corte, baixa e/ou de situação não são obrigatórias para atender à Lei da Autovistoria (Lei Complementar no 126/2013).