Requerimento de Baixa de Matrícula em Feiras Livres, Feiras móveis, Feiras especiais e Feirartes, junto à Coordenadoria de Feiras. 

 

2. Como solicitar: 

 • PARA SOLICITAR VIRTUALMENTE: 

 

Clique aqui (https://carioca.rio/servicos/requerimento-de-baixa-de-matricula-autorizacao-em-feiras-livres-feiras-moveis-feiras-especiais-e-feirartes/) e seja redirecionado para a página do serviço no Carioca Digital. 

Clique em Acessar o serviço e entre com sua identidade carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço. Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas. 

Caso você seja um representante legal (Procurador ou Despachante), selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o nome e CPF do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal. 

 

 

Informe o número da Matrícula e Telefone. 

Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação necessária. 

Selecione, se desejar, que leu os termos de uso e concorda com eles.

Clique em Enviar. 

 

• PARA SOLICITAR PRESENCIALMENTE: 

 

O interessado deve comparecer ao setor de protocolo da Coordenadoria de Feiras, de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 16h, para dar entrada no requerimento de baixa de matrícula de feirantes, expositores e ambulantes em feiras, com Formulário de Requerimento preenchido e assinado, e a documentação necessária.

CFE - Coordenadoria de Feiras - Rua Hélio Beltrão, 50, - Estácio

 

• Formulário de Requerimento preenchido e assinado, se presencial; 

• Documento de identificação; 

• CPF; 

• Comprovante de residência com validade de 90 dias ou; 

• Declaração de residência, caso não tenha o comprovante de residência em seu nome poderá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações; 

• Cartão e carteira da matrícula de feirante; 

• Procuração particular ou procuração pública, se o caso; 

• CPF do Procurador, se o caso; 

• Procuração particular ou procuração pública do Despachante, se o caso; 

• Cartão do Despachante, se o caso; 

• Outros documentos (se entender necessários). 

 

Até 90 dias corridos. 

 

 

LEI 492/1984 DE 4 DE JANEIRO DE 1984 - dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do município do rio de janeiro. 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 170 DE 20 DE ABRIL DE 2017 - Altera dispositivos da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984.

 

LEI N° 1.533 DE 10 DE JANEIRO DE 1990 - Regulamenta as Feiras Especiais de Artes - FEIRARTES.

 

DECRETO N° 13195 DE 09 DE SETEMBRO DE 1994 - Dispõe sobre o funcionamento das Feiras Móveis do Município do Rio de Janeiro.