1. O que é o serviço:
Vistoria por ocasião da troca de titularidade da autorização.
2. Prazo esperado:
Em até 24h da data agendada pelo titular da autorização.
3. O que pagar:
Pagamento do DARM de vistoria, e Pagamento do DARM de emissão de CIAT;
4. Como solicitar:
- O veículo não poderá possuir multas vencidas, e, caso existam, essas deverão ser quitadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores ao início do processo de vistoria documental;
- Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da vistoria documental ou física;
- Realizar o agendamento da vistoria e em caso de dúvidas ou impossibilidade de agendamento online, acessar a central de atendimento da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, através do canal 1746;
- Atualizar a documentação exigida para vistoria, para visualizar relação, acesse: http://sgtu.rio.rj.gov.br/portalsmtr/index
- Para verificar multas, emitir a taxa, realizar o agendamento e imprimir o laudo de situação cadastral, acesse: https://transportes.prefeitura.rio/
- Estar regularmente cadastrado na SMTR com vínculo em uma cooperativa, conforme legislação vigente, caso a autorização não esteja vinculada a uma cooperativa no momento da vistoria, o autorizatário poderá apresentar documento comprobatório para registro;
- O layout externo deverá estar aprovado pela SMTR;
- O Autorizatário deverá comparecer ao posto de atendimento, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munido da documentação necessária:
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Posto Descentralizado de Atendimento – Guerenguê: Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica - Jacarepaguá
5. Documentação necessária:
- Comprovante de agendamento da vistoria.
- Comprovante de pagamento da Documentação de Arrecadação Municipal - DARM referente ao exercício 2023 , que deverá ser pago com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis anteriores a data marcada para a realização da vistoria (cópia simples).
- Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, atualizado conforme calendário de vistoria do referido Instituto (cópia simples).
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, atualizado conforme cronograma de vistoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para o exercício de 2023 (cópia simples).
- Carteira Nacional de Habilitação - CNH com validade, do autorizatário/permissionário e auxiliar, com a informação do exercício de atividade remunerada (original e cópia colorida simples, exceto para CNH digital).
- Laudo de Situação Cadastral regular a ser emitido através do endereço eletrônico http://sgtu.rio.rj.gov.br/portalsmtr/index Caso haja apontamento de alguma exigência documental, esta deverá ser cumprida no ato da vistoria.
- Certificado de homologação da conversão de combustível para Gás Natural Veicular - GNV para os veículos convertidos, com validade, emitido por órgão devidamente credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO. (original e cópia simples).
- O autorizatário/permissionário deverá possuir apólice de seguro com cobertura de responsabilidade civil em favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00, e por danos materiais no valor mínimo de R$ 25.000,00, devendo apresentar, ainda, os comprovantes de pagamento das parcelas vencidas até a data estabelecida para vistoria (originais e cópias simples).
6. Legislação: