1. O que é o serviço:
Informações sobre a consulta na base de dados da Prefeitura por meio do SINAE (Sistema de Atividades Econômicas) para verificar a existência de alvará para um endereço, CNPJ ou Inscrição Municipal e as atividades licenciadas.
2. Como solicitar:
Processo de Consulta: Acesse https://dief.rio.rj.gov.br/smf/certecweb/pesquisa.asp para realizar a consulta.
3. Como o órgão atua:
Ação em Caso de Irregularidades: Se não houver alvará ou se o funcionamento do estabelecimento estiver em desacordo com o alvará existente, a fiscalização será iniciada. Para isso, abra um chamado sob o subtipo “Fiscalização de atividades econômicas sem alvará”.