1. O que é o serviço:
Consulta à base de dados da Prefeitura através do SINAE (Sistema de Atividades Econômicas) para verificar se existe alvará para o endereço ou CNPJ ou Inscrição Municipal informados e quais as atividades licenciadas.
2. Como solicitar:
3. Como o órgão atua:
Se for constatado que não há alvará para o estabelecimento que necessite do documento ou se o funcionamento no local ocorre em desacordo com o alvará existente, as ações de fiscalização serão iniciadas. Para abrir um chamado, use o subtipo Fiscalização de atividades econômicas sem alvará.