1. O que é o serviço:
Requerimento de transferência do titular da matrícula por renúncia em Feiras Livres, Feiras Móveis e Feirartes, junto à Coordenadoria de Feiras.
2. Como solicitar:
a) Para solicitar virtualmente:
Acesse: https://carioca.rio/servicos/requerimento-de-transferencia-do-titular-da-matricula-por-renuncia-em-feiras-livres-feiras-moveis-e-feirartes/?preview_id=91651&preview_nonce=cd2c8ccc40&_thumbnail_id=-1&preview=true e seja redirecionado para a página do serviço no Carioca Digital.
Clique em Acessar o serviço e entre com sua identidade carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.
Após o login, suas informações pessoais serão automaticamente exibidas.
Caso você seja um representante legal (Procurador ou Despachante), selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o nome e CPF do representado. Nesse caso, é obrigatória a apresentação da Procuração ou documento comprobatório da representação legal.
Informe o número da Matrícula e Telefone.
Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação necessária.
Selecione o campo “Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado”.
Importante: Todas as comunicações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastro.
Clique em Enviar.
Para mais informações sobre o acompanhamento de sua solicitação, acesse o “Guia de Peticionamento Eletrônico”.
b) Para solicitar presencialmente:
O interessado deve comparecer ao setor de protocolo da Coordenadoria de Feiras, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, para dar entrada no requerimento de transferência do titular da matrícula por renúncia de feirantes em Feiras Livres e Feiras Móveis e expositores em Feirartes, com Formulário de Requerimento preenchido e assinado, e a documentação necessária.
Endereço:
CFE - Coordenadoria de Feiras - Rua Hélio Beltrão, 50, - Estácio
3. Documentação necessária:
- Formulário de Requerimento preenchido e assinado, se presencial;
- Documento de identificação do titular e do requerente;
- CPF do titular e do requerente;
- Comprovante de residência do requerente com validade de até 90 dias ou,
- Declaração de residência, caso não tenha o comprovante de residência em seu nome, poderá imprimir e preencher devidamente, sob a sua responsabilidade perante suas declarações;
- Atestado médico do requerente informando que não é portador de doença infectocontagiosa, com validade de até 90 dias;
- Declaração de renúncia do titular da matrícula em favor do requerente, com reconhecimento de firma em cartório;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para as feiras móveis e nas feiras livres para os comércios de caldo de cana, aves abatidas e ovos em veículos especiais e pescado em veículos especiais;
- Declaração de cessão de uso do veículo quando o documento do veículo está em nome de terceiros, para as feiras móveis e nas feiras livres, para os comércios de caldo de cana, aves abatidas e ovos em veículos especiais e pescado em veículos especiais;
- Procuração particular ou procuração pública, se o caso
- Identidade e CPF do Procurador, se o caso;
- Procuração particular ou procuração pública do Despachante, se o caso;
- Cartão do Despachante, se o caso;
- Identidade e CPF do Despachante, se o caso;
- Outros documentos (se entender necessários)
4. Prazo de atendimento:
Até 90 dias corridos.
5. Legislação: